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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaFica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o embarque e desembarque dos veículos de transporte público coletivo fora dos pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver solicitação neste sentido pelo usuário.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 040/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a permissão para 
que as pessoas portadoras de deficiência 
embarquem e desembarquem fora dos 
pontos de parada pré-determinados dos 
veículos que realizam o transporte público 
municipal. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o 
embarque e desembarque dos veículos de transporte público coletivo fora dos 
pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver 
solicitação neste sentido pelo usuário. 
Art. 2°. – Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição 
estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser 
observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao 
indicado, desde que garantida a segurança do usuário. 
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo 
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da 
mesma. 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2018. 
 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador Autor 

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