| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o embarque e desembarque dos veículos de transporte público coletivo fora dos pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver solicitação neste sentido pelo usuário. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 040/2018 EMENTA: Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o transporte público municipal. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o embarque e desembarque dos veículos de transporte público coletivo fora dos pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver solicitação neste sentido pelo usuário. Art. 2°. – Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário. Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de maio de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor