br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaProíbe a distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas em comércios da Cidade de Rio das Ostras.
native_id6627

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 045/2018 
EMENTA: Proíbe a distribuição de 
canudos plásticos para consumo de 
bebidas em comércios da Cidade de Rio 
das Ostras.
Autoria: Vereador– Marco Antônio Ribeiro 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
Art. 1º. – A presente lei tem o objetivo de proibir e coibir a distribuição 
de canudos plásticos para consumo de bebidas por comércios, ambulantes, 
hotéis, clubes e outros estabelecimentos que utilizam os referidos materiais 
localizados no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos 
clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. 
Art. 2°. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos 
canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados 
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo 
material. 
Art.3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes 
penalidades: 
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a 
irregularidade; 
II - na segunda autuação, multa, no valor de R$ 2000,00 e nova 
intimação para cessar a irregularidade; 
III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 4000,00 e fechamento 
administrativo; 
V - desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a 
instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do código Penal, e 
realizado novo fechamento. 
Paragrafo 1º - Em qualquer caso será garantida a ampla defesa aos 
acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, 
prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
Diversas pesquisas identificam a nocividade que o canudo plástico 
atinge a natureza como um todo, estes objetos apesar de pequenos são utilizados 
em grande proporções e geralmente descartados de maneira imprópria nas vias 
públicas e outros ambientes como praias, margens de rios e córregos, como são 
de dimensões pequenas muitas vezes são difíceis a remoção pelos agentes 
públicos de limpeza urbana acarretando na poluição do meio ambiente e 
causando estragos de difícil recuperação no meio ambiente por levar centenas de 
anos para se decompor. De uso individual e efêmero, o canudo plástico é um dos 
problemas ecológicos contemporâneos mais urgentes. Se cada Brasileiro usar um 
canudo plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 
canudos. De fato, mais de 95% do lixo nas praias brasileiras é plástico. Assim 
como outros resíduos, eles acabam no mar, causando piora nos habitats naturais 
e na saúde dos animais, que com inaudita frequência morrem por ingestão de 
plástico. A nível internacional, estima-se que os americanos usem 500 milhões de 
canudos por dia. De acordo com estudo promovido pelo governo dinamarquês, em 
1964, produzíamos 15 milhões de toneladas de plástico; em 2014, foram 311 
milhões. A expectativa é dobrar a quantidade nos próximos 20 anos. Nesse ritmo, 
os oceanos do planeta terão mais plástico do que peixes, em peso, até 2050. 
 Este projeto segue exemplo de grandes capitais como Rio de Janeiro e 
São Paulo, bem como cidades circunvizinha como por exemplo, Arraial do Cabo. 
 Sala das Sessões, 19 de junho de 2018. 
 
 
 
__________________________________ 
Marco Antônio Ribeiro 
Vereador - Autor

open original →