| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Proíbe a distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas em comércios da Cidade de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 045/2018 EMENTA: Proíbe a distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas em comércios da Cidade de Rio das Ostras. Autoria: Vereador– Marco Antônio Ribeiro A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – A presente lei tem o objetivo de proibir e coibir a distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas por comércios, ambulantes, hotéis, clubes e outros estabelecimentos que utilizam os referidos materiais localizados no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. Art. 2°. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material. Art.3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa, no valor de R$ 2000,00 e nova intimação para cessar a irregularidade; III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 4000,00 e fechamento administrativo; V - desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do código Penal, e realizado novo fechamento. Paragrafo 1º - Em qualquer caso será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Diversas pesquisas identificam a nocividade que o canudo plástico atinge a natureza como um todo, estes objetos apesar de pequenos são utilizados em grande proporções e geralmente descartados de maneira imprópria nas vias públicas e outros ambientes como praias, margens de rios e córregos, como são de dimensões pequenas muitas vezes são difíceis a remoção pelos agentes públicos de limpeza urbana acarretando na poluição do meio ambiente e causando estragos de difícil recuperação no meio ambiente por levar centenas de anos para se decompor. De uso individual e efêmero, o canudo plástico é um dos problemas ecológicos contemporâneos mais urgentes. Se cada Brasileiro usar um canudo plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. De fato, mais de 95% do lixo nas praias brasileiras é plástico. Assim como outros resíduos, eles acabam no mar, causando piora nos habitats naturais e na saúde dos animais, que com inaudita frequência morrem por ingestão de plástico. A nível internacional, estima-se que os americanos usem 500 milhões de canudos por dia. De acordo com estudo promovido pelo governo dinamarquês, em 1964, produzíamos 15 milhões de toneladas de plástico; em 2014, foram 311 milhões. A expectativa é dobrar a quantidade nos próximos 20 anos. Nesse ritmo, os oceanos do planeta terão mais plástico do que peixes, em peso, até 2050. Este projeto segue exemplo de grandes capitais como Rio de Janeiro e São Paulo, bem como cidades circunvizinha como por exemplo, Arraial do Cabo. Sala das Sessões, 19 de junho de 2018. __________________________________ Marco Antônio Ribeiro Vereador - Autor