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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaInstitui da disponibilidade por parte do executivo municipal de sinal de internet banda larga wireless (wi-fi) em praças públicas municipais.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 046/2018 
EMENTA: Institui da disponibilidade por 
parte do executivo municipal de sinal de 
internet banda larga wireless (wi-fi) em 
praças públicas municipais.
Autoria: Vereador– Marco Antônio Ribeiro 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
Art 1º - A presente lei tem o objetivo disponibilizar por parte da 
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras juntamente com a respectiva 
administração indireta, o sinal aberto de internet wireless (wi-fi) em todas as 
praças do âmbito municipal. 
Art 2º - O acesso dará mediante uma senha que será o número do 
cliente que consta na conta de luz. 
Paragrafo Único – A Prefeitura Municipal se encarregará de fixar nos 
locais de acesso a internet informações sobre normas de utilização da rede. 
Art 3º - Deverão ser observados, os princípios confidenciais e 
integridade dos sistemas de segurança da informação, em sites e páginas oficiais. 
Art 4º - O Poder Público Municipal poderá contratar empresa 
especializada para fiscalizar a execução do serviço, independente da empresa 
prestadora do serviço da internet. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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Art. 5º - O serviço deverá ser disponibilizado no período de 24 (vinte 
quatro) horas. 
Paragrafo Único - O Poder Público aferirá trimestralmente a intensidade 
do sinal da internet, garantindo a satisfação dos munícipes. 
Art. 6º - O Poder Público bem com a empresa fornecedora deverão 
adotar sistema de bloqueio de sites pornográficos e que também detecte a 
possível existência de crimes como pedofilia e obtenção indevida de dados 
bancários além de outro que possam ser identificados na rede. 
Art. 7°- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo 
e resolvendo os casos omissos. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
 O Presente projeto de lei é fundamental para ascensão social e integração 
dos munícipes como um todo e não somente de uma parcela. Ainda que seja 
minoria, mas é fato de que algumas pessoas não obtêm condições de acesso à 
internet principalmente móvel ficando excluída do processo de informações digital 
que hoje é uma realidade consolidada em todo território nacional. Portanto se faz 
necessária a gratuidade do devido acesso à rede mundial de computadores 
(internet) a todos os cidadãos riostrense. 
Como parâmetro, segundo as pesquisas o Brasil fechou em 2016 com 116 
milhões de pessoas conectadas à internet, o equivalente a 64,7% da população 
com idade acima de 10 anos. As informações são da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios Contínua (Pnad C), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE). Apesar de ser um grande percentual neste, o número ainda é 
pequeno em comparação a outros países do mundo e Rio das Ostras se enquadra 
no cenário. 
O Objetivo é fazer com que os cidadãos tenham acesso não somente aos 
órgãos públicos, mas também a sites de entretenimento, cultura e educação já 
que o referido projeto de lei prevê o bloqueio de sites pornográficos e de apologia 
criminosas. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Em 27 de julho de 2007, com base no disposto no artigo 173 da 
Constituição Federal, aliado ao teor da análise número 114/2007/GCPJ e a 
deliberação tomada na reunião de número 428, de 21 de março de 2007, cria-se 
o Ato Nº 66.198 (torna-se Normatização), que resolve no seu parágrafo primeiro: 
“Art. 1o Manifestar o entendimento de que as prefeituras municipais 
poderão, nos termos da regulamentação em vigor, prestar os serviços de 
telecomunicações no âmbito municipal, DE FORMA INDIRETA, por meio de 
empresas públicas ou privadas autorizadas para prestação do serviço de 
comunicação multimídia; ou de forma DIRETA, pela prestação do serviço de rede 
privado, submodalidade do serviço limitado privado, de interesse restrito, não 
aberto à correspondência pública, de forma gratuita, LIMITANDO O ACESSO AOS 
SERVIÇOS DA PREFEITURA, AO TERRITÓRIO MUNICIPAL E AOS SEUS MUNÍCIPES, 
mediante autorização da Anatel”. Com isso ficam dirimidas quaisquer duvidas 
referente à inconstitucionalidade do presente projeto de lei. 
 Sala das Sessões, 19 de junho de 2018. 
 
 
__________________________________ 
Marco Antônio Ribeiro 
Vereador - Autor

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