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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaInstitui a liberdade do ensino religioso nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 034/2018 
EMENTA: Institui a liberdade do ensino 
religioso nas escolas públicas do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador– Marco Antônio Ribeiro 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
 
Em conformidade com a Constituição Brasileira no seu artigo: 210, 
parágrafo 1º. 
Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional edição de 2017 do Senado Federal na seção III artigo 33. 
Observando a recusa do Supremo Tribunal Federal sobre Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que pedia que o ensino religioso 
fosse apenas uma apresentação geral das doutrinas e não admitisse 
professores que fossem representantes de nenhum credo - como um padre, 
um rabino, um pastor ou uma ialorixá (mãe de santo). Pelo tribunal. 
Tendo conhecimento de que algumas unidades municipais de 
ensino têm adotado ensinos religiosos em suas classes. 
Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, a promover 
ensinos religiosos em suas classes, obedecendo os seguintes critérios: 
Art. 1º. – Todas as unidades de ensino público municipais da Cidade de 
Rios das Ostras ficam autorizadas a ministrarem aulas de ensino religioso desde 
que seja elaborado previamente uma ementa do conteúdo pragmático: 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 
Art. 2°. Este conteúdo pragmático deve ser submetido previamente aos 
responsáveis legais da criança e do adolescente para que os mesmos tomem 
ciência do que será passado para seus filhos e se pronuncie favoráveis ou não ao 
conteúdo. 
Parágrafo 1º: Este conteúdo deverá ser passado por correspondência 
enviada pelo próprio aluno (a) ou em reunião com os pais. 
Parágrafo 2º: Deve ser respeitado a opção do aluno (a) maior de idade. 
Art. 3º” - As aulas serão de caráter facultativo não prejudicando o (a) 
aluno (a) em suas notas finais. 
Art. 4º - Fica a secretária autorizada a promover parcerias com 
instituições religiosas que queiram participar nas elaborações e realizações das 
aulas em caráter voluntário sem fins lucrativos. 
Art. 5º - Os professores deverão apresentar títulos de capacitação a 
Secretária de Educação para provarem suas especialidades e aptidão do ensino. 
Art. 6º- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo 
e resolvendo os casos omissos. 
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 23 de maio de 2018. 
 
 
 
 
Marcos Antônio Ribeiro 
Vereador - Autor

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