| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do Município de Rio das Ostras em disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 032/2017 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do Município de Rio das Ostras em disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. As unidades de saúde públicas ou privadas do município de Rio das Ostras ficam obrigadas a conceder equipe de apoio profissional (assistente social e psicólogo) ao médico responsável no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência ou em caso de suspeita. Artigo 2º. Entende-se para efeitos desta lei como unidades de saúde os hospitais, casas de saúde, santas casas, postos de saúde, prontos socorros, clínicas, maternidades, centros de saúde e assemelhados responsáveis por consultas às gestantes e partos. Artigo 3º. A comunicação será feita de acordo com as normas e orientações técnicas profissionais recomendadas pelas categorias acima descritas em local apropriado na respectiva unidade de saúde com o objetivo de levar à família amplo conhecimento acerca da deficiência diagnosticada. Artigo 4º. Em caso de descumprimento desta lei as unidades de saúde serão responsabilizadas, após a instauração de procedimento específico a ser regulamentado por Decreto da seguinte forma: I – para unidades de saúde públicas serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 109 e ss da Lei nº 079/1994 aos servidores envolvidos; 2 II – para unidades de saúde privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por descumprimento. Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder equipe de apoio profissional (assistente social e psicólogo) ao médico responsável no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência ou em caso de suspeita. Isso porque, muitas das vezes, as unidades de saúde apenas comunicam os familiares sem que a família seja amparada e orientada acerca da deficiência diagnosticada. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, que visa garantir amplo suporte aos familiares nesse momento delicado. Sala das Sessões, 17 de maio de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-Autor