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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do Município de Rio das Ostras em disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência.
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2017
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade das unidades de 
saúde públicas e privadas do 
Município de Rio das Ostras em 
disponibilizar equipe de apoio 
profissional no momento da notícia 
aos pais e familiares de gestação 
ou nascimento de bebês que forem 
diagnosticados como portadores de 
deficiência.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. As unidades de saúde públicas ou privadas do município de Rio das Ostras 
ficam obrigadas a conceder equipe de apoio profissional (assistente social e psicólogo) ao 
médico responsável no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento
de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência ou em caso de suspeita.
Artigo 2º. Entende-se para efeitos desta lei como unidades de saúde os hospitais, 
casas de saúde, santas casas, postos de saúde, prontos socorros, clínicas, maternidades, 
centros de saúde e assemelhados responsáveis por consultas às gestantes e partos.
Artigo 3º. A comunicação será feita de acordo com as normas e orientações técnicas 
profissionais recomendadas pelas categorias acima descritas em local apropriado na 
respectiva unidade de saúde com o objetivo de levar à família amplo conhecimento acerca da 
deficiência diagnosticada.
Artigo 4º. Em caso de descumprimento desta lei as unidades de saúde serão 
responsabilizadas, após a instauração de procedimento específico a ser regulamentado por 
Decreto da seguinte forma:
I – para unidades de saúde públicas serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 
109 e ss da Lei nº 079/1994 aos servidores envolvidos;
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II – para unidades de saúde privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) vezes o 
valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a 
cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por 
descumprimento.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder equipe de apoio profissional 
(assistente social e psicólogo) ao médico responsável no momento da notícia aos pais e 
familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores
de deficiência ou em caso de suspeita.
Isso porque, muitas das vezes, as unidades de saúde apenas comunicam os familiares 
sem que a família seja amparada e orientada acerca da deficiência diagnosticada.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o 
presente Projeto de Lei, que visa garantir amplo suporte aos familiares nesse momento 
delicado.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Leandro Ribeiro de Almeida
Vereador-Autor

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