| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores e informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de SAÚDE sob regulação municipal. |
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PROJETO DE LEI Nº 089/2018 EMENTA: O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores e informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de SAÚDE sob regulação municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de SAÚDE - SISREG -sob regulação municipal. Art. 2º O link para visualização dos dados mencionados no caput deverá ser afixado em todas as unidades de saúde da Rede Municipal, bem como estar disponível para acesso no sítio digital oficial da Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras . Art. 3º As informações publicadas serão: I – código de usuário; II – número do Cartão Nacional do SUS – Sistema Único de Saúde – CNS; III – tipo de serviço: consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos; IV – posição na fila para atendimento; V – classificação de risco, segundo os protocolos vigentes no Município e Estado do Rio de Janeiro, bem como do Ministério da Saúde devidamente divulgados; VI – status da solicitação de atendimento; VII – data de registro inicial, entrada do usuário no SISREG – Sistema Nacional de Regulação; VIII – prazo previsto para atendimento; IX – data de agendamento do procedimento; X – data de realização do procedimento; XI – órgão responsável pelo registro do usuário no sistema de regulação em vigor; XII – unidade de saúde responsável pela realização do procedimento agendado; XIII – órgão regulador responsável pela última decisão de regulação. Art. 4º As informações dispostas no art. 3º desta Lei deverão ser publicadas de modo que não haja exposição dos dados dos pacientes, contudo, caso desejado pelo próprio paciente, seja possível para o mesmo consultá-las. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2018 Misaias da Silva Machado Vereador-Autor