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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Equoterapia voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental.
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2018 
EMENTA: Institui o 
Programa Municipal de 
Equoterapia voltado para 
crianças e adultos 
portadores de deficiência 
física e/ou mental ou de 
distúrbio comportamental. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte 
LEI,
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa 
Municipal de Equoterapia no município de Rio das Ostras, voltado para 
crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de 
distúrbio comportamental. 
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método 
terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento 
interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. 
Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de 
Educação e de Assistência Social. 
Art. 4º - Para os fins desta lei: 
I - São considerados deficientes físicos e/ou mentais os 
portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má￾formação do cérebro e problemas congêneres; 
II - São considerados distúrbios comportamentais a 
agressividade e a hiperatividade. 
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria 
com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do 
Programa Municipal de Equoterapia. 
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as 
crianças de que trata esta lei. 
Art. 7º - O padrinho receberá um relatório sobre o 
desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá 
direito a acompanhar o tratamento. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2018. 
 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
 

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