| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Equoterapia voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental. |
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2018 EMENTA: Institui o Programa Municipal de Equoterapia voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI, Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal de Equoterapia no município de Rio das Ostras, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental. Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social. Art. 4º - Para os fins desta lei: I - São considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, máformação do cérebro e problemas congêneres; II - São considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que trata esta lei. Art. 7º - O padrinho receberá um relatório sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de março de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor