| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Altera a Tabela 001, Anexo V e o artigo 117 dalei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2018 EMENTA: Altera a Tabela 001, Anexo V e o artigo 117 da lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Art. 1° - Fica alternado o Anexo V, Tabela N°001, passando a vigorar com seguinte redação; 1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS R$ 1.1 – Titulados por estabelecimento de ensino de nível superior, e provisionados, pela prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. a) Médicos e dentistas............................................................. b) Engenheiros e arquitetos ...................................R$43,00 c) Advogados, economistas e contadores ........................... d) Demais profissionais não constantes desta tabela....... Art. 2 – fica alterado o artigo 117 da Lei N° 508/2000 (Código Tributário Municipal), passando a vigorar com seguinte redação; Art. 117 – a base de calculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: I – Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá ao valor constante da Tabela 001, Anexo V §11: Os profissionais da Engenharia e Arquitetura estarão sujeitos ao pagamento do imposto de seguinte forma: a) Os profissionais não cadastrados no Município poderão optar pelo recolhimento do ISSQN por estimativa para cada processo administrativo, com alíquota de 15% do valor da anuidade constante na Tabela N°001 do Anexo V. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br b) O Engenheiro e Arquiteto que apresentar mais de uma ART/RRT para o mesmo processo administrativo, será necessário a apresentação da quitação do ISS apenas na primeira apresentação da ART ou RRT. c) A Anuidade do ano corrente somente será exigida após a data de vencimento da anuidade do exercício, podendo ser apresentada até a referida data a guia para do exercício anterior ou guia avulsa. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrario. Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2018 RODRIGO JORGE BARROS Vereador-autor