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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaAltera a Tabela 001, Anexo V e o artigo 117 dalei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2018 
EMENTA: Altera a Tabela 
001, Anexo V e o artigo 117 da 
lei n° 508, de 20 de dezembro 
de 2000, Código Tributário 
Municipal de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
 
Art. 1° - Fica alternado o Anexo V, Tabela N°001, passando a vigorar 
com seguinte redação; 
 
1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS R$ 
1.1 – Titulados por estabelecimento de ensino de nível superior, e 
provisionados, pela prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte. 
a) Médicos e dentistas............................................................. 
b) Engenheiros e arquitetos ...................................R$43,00 
c) Advogados, economistas e contadores ........................... 
d) Demais profissionais não constantes desta tabela....... 
Art. 2 – fica alterado o artigo 117 da Lei N° 508/2000 (Código 
Tributário Municipal), passando a vigorar com seguinte redação; 
Art. 117 – a base de calculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas 
as seguintes hipóteses: 
I – Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá ao valor 
constante da Tabela 001, Anexo V 
§11: Os profissionais da Engenharia e Arquitetura estarão 
 sujeitos ao pagamento do imposto de seguinte forma: 
 
a) Os profissionais não cadastrados no Município poderão 
optar pelo recolhimento do ISSQN por estimativa para cada 
processo administrativo, com alíquota de 15% do valor da anuidade 
constante na Tabela N°001 do Anexo V. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
b) O Engenheiro e Arquiteto que apresentar mais de uma ART/RRT 
para o mesmo processo administrativo, será necessário a 
apresentação da quitação do ISS apenas na primeira apresentação 
da ART ou RRT. 
c) A Anuidade do ano corrente somente será exigida após a data de 
vencimento da anuidade do exercício, podendo ser apresentada até 
a referida data a guia para do exercício anterior ou guia avulsa. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2018 
 
RODRIGO JORGE BARROS 
 Vereador-autor 

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