| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PERMANENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS. ” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 006/2018 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PERMANENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS. ” LEI: Art. 1º - Fica criado o Adicional de Risco Permanente ao servidor ativo ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal. Parágrafo único - Fará jus ao recebimento do Adicional, o servidor afastado ou readaptado pela junta médica oficial, aos aposentados, inativos, pensionistas, cedidos ou permutados a União, Estados ou outros municípios. Art .2º - O adicional corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Guarda Municipal, e será devida ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que mantenha as atribuições e atividades de Guarda Municipal. Art. 3º - O adicional será devido por ocasião das férias e licença premio do servidor e incidirá sobre as verbas relativas a gratificação de 13º salário. Parágrafo único –Caso o gozo das farias seja fracionado o servidor terá direito a proporcionalidade do Adicional de Risco Permanente Art.4º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de março de 2018. Rodrigo Jorge Barros Vereador - autor