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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PERMANENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS. ”
native_id6637

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2018 
 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
ADICIONAL DE RISCO PERMANENTE AOS 
GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS 
OSTRAS. ” 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Adicional de Risco Permanente ao servidor ativo 
ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal. 
 
Parágrafo único - Fará jus ao recebimento do Adicional, o servidor afastado ou 
readaptado pela junta médica oficial, aos aposentados, inativos, pensionistas, 
cedidos ou permutados a União, Estados ou outros municípios. 
Art .2º - O adicional corresponderá a 40% (quarenta por cento) do 
vencimento básico do Guarda Municipal, e será devida ainda que o servidor 
exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que mantenha as 
atribuições e atividades de Guarda Municipal. 
 Art. 3º - O adicional será devido por ocasião das férias e licença premio do 
servidor e incidirá sobre as verbas relativas a gratificação de 13º salário. 
 Parágrafo único –Caso o gozo das farias seja fracionado o servidor terá direito a 
proporcionalidade do Adicional de Risco Permanente 
 Art.4º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional disposto 
nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 14 de março de 2018. 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador - autor 

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