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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de uma agência do INSS em Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº 012/2018 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a cessão de 
espaço para instalação de uma agência do 
INSS em Rio das Ostras. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de 
espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de 
Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2o
. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Sala das Sessões, 21 de março de 2018. 
 
 
Rodrigo Jorge Barros. 
Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Justificativa 
É de grande importância para o Município em razão do crescimento 
populacional da região, a cidade necessita da disponibilidade dos mais diversos 
serviços públicos oferecidos pelo Estado, em especial, oferecer às empresas ali 
estabelecidas, bem como, aos assegurados uma maior comodidade na busca dos 
serviços de responsabilidade do INSS, tendo em vista que as agencias mais 
próximas estão e municípios vizinhos onde a distância média é de 30 km e 
estão com seus agendamentos lotados. 
Por sim entender, buscamos a intermediação de Vossas Excelencias para 
unirmos forças no sentido de viabilizar essa nova unidade do INSS que 
beneficiara Rio das Ostras e região. 
 

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