| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, o Passe Livre para as pessoas com deficiência física, mental e bem como seus acompanhantes. |
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Projeto de lei Nº 067/2018 Ementa: Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, o Passe Livre para as pessoas com deficiência física, mental e bem como seus acompanhantes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º- . Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento da tarifa, nas linhas urbanas. De ônibus e Vans incluindo – se as linhas do sistema Executivo e micro-ônibus pelas impressas permissionárias Art. 2º - . Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autista, Síndrome Down e correlatos, deverá ser apresentado Laudo médico do instituto, comprovante especializado da doença, atestando a necessidade de acompanhante, que também terá gratuidade da tarifa. Parágrafo Único. Os usuários interessados na obtenção do Passe Livre deverão preencher a totalidade das condições prevista para sua concessão. Art.3º – São requisitos fundamentais para pessoa portadora de deficiência permanente, fazer jus ao passe Livre: I – Ser portador de deficiência permanente de natureza Física, auditiva, visual, deficiência mental, autista e síndrome Down, comprovadas mediante atestado médico; II – Residir na área territorial do Município de Rio das Ostras/RJ III – possuir renda mensal própria igual ou inferior a dois (02) salários mínimo estipulados pelo governo federal; I V – Estar regularmente cadastro perante a secretária Municipal de Rio das Ostras/RJ Art.4º - os graus de deficiências permanentes que darão direito ao benefício do passe livre deverão estar classificados como perdas funcionais, devidamente reconhecidos pela perícia médica. Art.5º - Sempre que a perícia médica considerar que a pessoa portadora de deficiência permanente necessita ser acompanhada nos transportes coletivos em caráter indispensável deverá constar no documento de passe Livre o nome e o número do documento de identidade de no máximo dois acompanhantes, sendo limitado a um acompanhante por viagem. §1º Os dados individualizadores de acompanhantes deverão ser registrados em campo específico do documento de passe livre. §2º - O acompanhante somente gozará do benefício da gratuidade quando estiver acompanhando o titular do benefício. §3º quando a perícia médica silenciar acerca da imprescindibilidade de acompanhante, o poder Executivo Municipal não concederá essa extensão do Passe Livre. Art. 6º - A pessoa com deficiência permanente interessada na obtenção do benefício do Passe Livre deverá encaminhar junto a Secretária Municipal de Segurança Pública, os seguintes documentos; I– Requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretária Municipal de Segurança Pública, correta e completamente preenchido com letra legível, assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal; II– Cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação válido, com apresentação do respectivo original; III– Cópia do documento do cadastro de pessoa física; IV - Comprovante de residência do interessado no Município de Rio das Ostras/RJ, mediante cópia do contrato locação, conta luz, água ou telefone fixo; V – Comprovante de renda pessoal através de cópia da última declaração do imposto de Renda, cópia da Carteira de trabalho e Previdência Social, contracheque laboral ou de aposentadoria que comprove rendimento mensal igual ou inferior a dois (2) salários mínimos nacionais; VI - atestado da perícia médica, a ser emitido por médico pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente credenciado pelo Município de Esteio contendo, no mínimo, os seguintes dados: a) Descrição médica da moléstia; b) CID da doença constatada; c) Grau da deficiência permanente (parcial ou total); d) Indispensabilidade ou não de acompanhante; e) Data, assinatura e carimbo do médico. VII– Duas (2) fotos 3x4 recentes. §1º- Nas hipóteses de pessoa portadora de deficiência permanente não possuir renda ou encontra –se em estado de carência, bastará apresentação de documentação expedida pelo centro de referência de assistência social do Município de Rio das Ostras – CRAS/ SEMBES. . Art. 7º - O benefício do passe livre exige que o Munícipe, ao ingressar no veículo de transporte coletivo, apresente a respectiva carteira de identificação ou o cartão eletrônico ao condutor do respectivo Transporte Rodoviário. Art.8º - A gratuidade no transporte coletivo de passageiros será extensiva ao acompanhante, desde que a presença deste seja indispensável ao deslocamento do beneficiário portador de deficiência permanente. §1º- Identificando na forma desta Lei, o acompanhe da pessoa portadora de deficiência permanente somente gozará de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo de passageiros quando estiver acompanhado o titular do benefício. Art. 9º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre é uso pessoal e intrasferível, sendo de utilização exclusivamente individual do benificiário e, sendo o caso, de seu acompanhante cadastrado. Parágrafo Único. A utilização da carteira de identificação ou do cartão eletrônico de passe Livre por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará sua imediata apreensão e o consequente descredenciamento do beneficiário ou acompanhante pela Secretária Municipal de Segurança Pública. Art 10 A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre constitui patrimônio da Municipalidade, cedido em comodato e sem ônus ao beneficiário e acompanhante quando for o caso. §1º- Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo, destruição, danificação ou inutilização da carteira de identificação ou cartão eletrônico de passe livre, o beneficiário deverá comunicar imediatamente a ocorrência a Secretaria Municipal de Segurança Pública e/ou Delegacia. Art.11 Os casos omissos desta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Rio das Ostras/RJ, ouvida a Secretária de Assistência Social do mesmo município. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor JUSTISTIFICATIVA Trata-se de projeto de Lei de elevado benefício social, haja vista tutelar as pessoas com deficiência física ou mental para o seu transporte, possibilitando-se a esses que tenham uma inclusão social maior, facilitando o seu deslocamento. A gratuidade é, nesse caso, medida de estímulo a que as pessoas com deficiência se locomovam e possam ter maior facilidade de interação e facilitação de movimentação. As pessoas com deficiência, ainda mais no Município de Rio das Ostras/RJ, que traz em seu centro e muitas outras localidades, grande dificuldade de locomoção para os deficientes, haja vista as ruas estreitas, faixas de calçadas muito pequenas e ainda, muitos postes bloqueando as calçadas. É, portanto, inegável a necessidade de que seja implementada a presente Lei, como medida de justiça social e de estimulo á integração e de estimulo a integração das pessoas das pessoas com deficiência.