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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, o Passe Livre para as pessoas com deficiência física, mental e bem como seus acompanhantes.
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Projeto de lei Nº 067/2018 
 
 
Ementa: Institui no âmbito do 
Município de Rio das 
Ostras/RJ, o Passe Livre para as 
pessoas com deficiência física, mental 
e bem como seus acompanhantes. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º- . Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento da tarifa, nas linhas 
urbanas. De ônibus e Vans incluindo – se as linhas do sistema Executivo e micro-ônibus 
pelas impressas permissionárias 
Art. 2º - . Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autista, Síndrome 
Down e correlatos, deverá ser apresentado Laudo médico do instituto, comprovante 
especializado da doença, atestando a necessidade de acompanhante, que também terá 
gratuidade da tarifa. 
 Parágrafo Único. Os usuários interessados na obtenção do Passe Livre deverão 
preencher a totalidade das condições prevista para sua concessão. 
 Art.3º – São requisitos fundamentais para pessoa portadora de deficiência 
permanente, fazer jus ao passe Livre: 
 I – Ser portador de deficiência permanente de natureza Física, auditiva, visual, deficiência 
mental, autista e síndrome Down, comprovadas mediante atestado médico; 
 II – Residir na área territorial do Município de Rio das Ostras/RJ 
 III – possuir renda mensal própria igual ou inferior a dois (02) salários mínimo 
estipulados pelo governo federal; 
 I V – Estar regularmente cadastro perante a secretária Municipal de Rio das Ostras/RJ 
 Art.4º - os graus de deficiências permanentes que darão direito ao benefício do 
passe livre deverão estar classificados como perdas funcionais, devidamente reconhecidos 
pela perícia médica. 
 Art.5º - Sempre que a perícia médica considerar que a pessoa portadora de 
deficiência permanente necessita ser acompanhada nos transportes coletivos em caráter 
indispensável deverá constar no documento de passe Livre o nome e o número do 
documento de identidade de no máximo dois acompanhantes, sendo limitado a um 
acompanhante por viagem. 
 §1º Os dados individualizadores de acompanhantes deverão ser registrados em campo 
específico do documento de passe livre. 
 §2º - O acompanhante somente gozará do benefício da gratuidade quando estiver 
acompanhando o titular do benefício. 
 §3º quando a perícia médica silenciar acerca da imprescindibilidade de acompanhante, o 
poder Executivo Municipal não concederá essa extensão do Passe Livre. 
 Art. 6º - A pessoa com deficiência permanente interessada na obtenção do benefício 
do Passe Livre deverá encaminhar junto a Secretária Municipal de Segurança Pública, os 
seguintes documentos; 
 I– Requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretária Municipal de 
Segurança Pública, correta e completamente preenchido com letra legível, assinado pelo 
requerente ou pelo seu representante legal; 
 II– Cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação válido, com 
apresentação do respectivo original; 
 III– Cópia do documento do cadastro de pessoa física; 
 IV - Comprovante de residência do interessado no Município de Rio das Ostras/RJ, 
mediante cópia do contrato locação, conta luz, água ou telefone fixo; 
 V – Comprovante de renda pessoal através de cópia da última declaração do imposto de 
Renda, cópia da Carteira de trabalho e Previdência Social, contracheque laboral ou de 
aposentadoria que comprove rendimento mensal igual ou inferior a dois (2) salários mínimos 
nacionais; 
 VI - atestado da perícia médica, a ser emitido por médico pertencente ao Sistema Único 
de Saúde (SUS), devidamente credenciado pelo Município de Esteio contendo, no mínimo, 
os seguintes dados: 
a) Descrição médica da moléstia; 
b) CID da doença constatada; 
c) Grau da deficiência permanente (parcial ou total); 
d) Indispensabilidade ou não de acompanhante; 
e) Data, assinatura e carimbo do médico. 
VII– Duas (2) fotos 3x4 recentes. 
§1º- Nas hipóteses de pessoa portadora de deficiência permanente não possuir renda ou 
encontra –se em estado de carência, bastará apresentação de documentação expedida pelo 
centro de referência de assistência social do Município de Rio das Ostras – CRAS/ SEMBES. 
. Art. 7º - O benefício do passe livre exige que o Munícipe, ao ingressar no veículo 
de transporte coletivo, apresente a respectiva carteira de identificação ou o cartão eletrônico 
ao condutor do respectivo Transporte Rodoviário. 
 Art.8º - A gratuidade no transporte coletivo de passageiros será extensiva ao 
acompanhante, desde que a presença deste seja indispensável ao deslocamento do 
beneficiário portador de deficiência permanente. 
 §1º- Identificando na forma desta Lei, o acompanhe da pessoa portadora de deficiência 
permanente somente gozará de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo de 
passageiros quando estiver acompanhado o titular do benefício. 
 Art. 9º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre é uso pessoal 
e intrasferível, sendo de utilização exclusivamente individual do benificiário e, sendo o caso, 
de seu acompanhante cadastrado. 
 Parágrafo Único. A utilização da carteira de identificação ou do cartão eletrônico de passe 
Livre por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará sua imediata 
apreensão e o consequente descredenciamento do beneficiário ou acompanhante pela 
Secretária Municipal de Segurança Pública. 
 Art 10 A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre constitui 
patrimônio da Municipalidade, cedido em comodato e sem ônus ao beneficiário e 
acompanhante quando for o caso. 
§1º- Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo, destruição, danificação ou inutilização da 
carteira de identificação ou cartão eletrônico de passe livre, o beneficiário deverá comunicar 
imediatamente a ocorrência a Secretaria Municipal de Segurança Pública e/ou Delegacia. 
 Art.11 Os casos omissos desta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública de Rio das Ostras/RJ, ouvida a Secretária de Assistência Social do mesmo 
município. 
 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
 
JUSTISTIFICATIVA 
 Trata-se de projeto de Lei de elevado benefício social, haja vista tutelar as pessoas 
com deficiência física ou mental para o seu transporte, possibilitando-se a esses que tenham 
uma inclusão social maior, facilitando o seu deslocamento. 
 A gratuidade é, nesse caso, medida de estímulo a que as pessoas com deficiência se 
locomovam e possam ter maior facilidade de interação e facilitação de movimentação. 
 As pessoas com deficiência, ainda mais no Município de Rio das Ostras/RJ, que traz 
em seu centro e muitas outras localidades, grande dificuldade de locomoção para os 
deficientes, haja vista as ruas estreitas, faixas de calçadas muito pequenas e ainda, muitos 
postes bloqueando as calçadas. 
 É, portanto, inegável a necessidade de que seja implementada a presente Lei, como 
medida de justiça social e de estimulo á integração e de estimulo a integração das pessoas das 
pessoas com deficiência. 

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