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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaProíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2017
EMENTA: Proíbe o 
funcionamento dos equipamentos 
de som automotivos 
popularmente conhecidos como 
paredões do som nas vias,
estacionamentos, praças, orlas,
praias e demais logradouros 
públicos no âmbito do Município 
de Rio das Ostras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de 
som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos 
sonoros assemelhados, nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais 
logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços 
privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e 
estacionamentos.
Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão 
imediata do equipamento e multa.
Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o 
procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do artigo 5º desta Lei.
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Art. 3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo 
e qualquer equipamento de som automotivo, rebocado, instalado ou acoplado nos 
porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º - A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio 
de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá 
ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente 
os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 5º 
desta Lei.
Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em 
legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, 
solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de 
descumprimento do estabelecido nesta Lei.
§ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a 
ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, 
respeitado o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor de referência por 
aparelho de emissão sonora.
§ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de reparação de danos 
ambientais.
Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos na Lei Estadual nº 
126/1977 e legislação ambiental correlata, não se incluem nas exigências desta Lei a 
utilização de aparelhagem sonora:
I – instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora 
exclusivamente para o seu interior;
II – em eventos do Calendário Oficial ou outros, expressamente autorizados 
pelo Município;
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III – em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação 
pertinente;
IV – dos veículos comerciais de publicidade sonora, mais conhecidos como 
“carros de som”, desde que devidamente autorizados pela administração municipal.
Art. 7º - Fica o Município de Rio das Ostras, através do órgão competente e 
com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar, por Decreto, espaços 
para a realização dos eventos de som automotivo e/ou assemelhados em dias, 
horários e limites que atendam a legislação específica.
§ 1º - O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo 
só poderão ser concedidos a locais que estejam assegurados o devido isolamento 
acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer 
perturbação ao sossego público.
§ 2º - Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos 
entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão 
competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata 
do mesmo.
§ 3º - A reclamação prevista no § 2º deste artigo ensejará a abertura de 
processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às 
penalidades prevista no artigo 5º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, autorizada a realizar parcerias ou convênios 
com a Guarda Municipal, com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente das esferas 
municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar e Civil e com o Ministério Público, a 
fim de dar o devido cumprimento a esta Lei.
Art. 9º - Fica estabelecido o limite de 30 (trinta) dias para a publicação do 
Decreto regulamentando esta lei pelo Poder Executivo.
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Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa regulamentar a sonorização automotiva nos logradouros 
públicos no âmbito do município de Rio das Ostras.
Tal projeto tem como referência a regulamentação bem sucedida que fora feita 
em Natal/RN por meio da Lei Municipal nº 6.246 de 20/05/2011.
A necessidade do presente projeto decorre da desordem provocada pela 
atividade irregular de sonorização automotiva que, não regulamentada, provoca danos 
ambientais, atrapalha o comércio e afasta as famílias e turistas de pontos 
importantes do Município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei, que visa um melhor meio ambiente para os cidadãos 
Riostrenses.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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