| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 005/2017 EMENTA: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos. Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento e multa. Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do artigo 5º desta Lei. 2 Art. 3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo, rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos. Art. 4º - A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 5º desta Lei. Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. § 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa. § 2º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor de referência por aparelho de emissão sonora. § 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de reparação de danos ambientais. Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos na Lei Estadual nº 126/1977 e legislação ambiental correlata, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora: I – instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior; II – em eventos do Calendário Oficial ou outros, expressamente autorizados pelo Município; 3 III – em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente; IV – dos veículos comerciais de publicidade sonora, mais conhecidos como “carros de som”, desde que devidamente autorizados pela administração municipal. Art. 7º - Fica o Município de Rio das Ostras, através do órgão competente e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar, por Decreto, espaços para a realização dos eventos de som automotivo e/ou assemelhados em dias, horários e limites que atendam a legislação específica. § 1º - O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais que estejam assegurados o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público. § 2º - Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo. § 3º - A reclamação prevista no § 2º deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades prevista no artigo 5º desta Lei. Art. 8º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente das esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar e Civil e com o Ministério Público, a fim de dar o devido cumprimento a esta Lei. Art. 9º - Fica estabelecido o limite de 30 (trinta) dias para a publicação do Decreto regulamentando esta lei pelo Poder Executivo. 4 Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa regulamentar a sonorização automotiva nos logradouros públicos no âmbito do município de Rio das Ostras. Tal projeto tem como referência a regulamentação bem sucedida que fora feita em Natal/RN por meio da Lei Municipal nº 6.246 de 20/05/2011. A necessidade do presente projeto decorre da desordem provocada pela atividade irregular de sonorização automotiva que, não regulamentada, provoca danos ambientais, atrapalha o comércio e afasta as famílias e turistas de pontos importantes do Município. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, que visa um melhor meio ambiente para os cidadãos Riostrenses. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor