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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaInstitui a semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – e de ensino médio, públicos e Privados.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 071/2018 
EMENTA: Institui a semana Municipal de 
Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas 
escolas de ensino fundamental – e de ensino 
médio, públicos e Privados. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da 
Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino 
fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no 
Município de Rio das Ostras. 
 Parágrafo Único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira Semana 
de agosto. 
 Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos Alunos: 
I – conhecimento E importância da Lei Maria da Penha; 
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher; 
III – contextualização da realidade atual da mulher, 
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas á: 
a) Paz; 
b) Não – violência; 
c) Igualdade de condições de vida; 
d) Plena cidadania; 
e) Conquista de direitos; 
f) Dignidade e respeito; 
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
 V – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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 VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e 
mulher. 
 Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou 
fora dela. 
 I – Palestras; 
 II – estudos e debates; 
 III – trabalhos 
 IV – Visitas; 
 V – Outras atividades a critério da escola. 
 Art. – 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar 
parcerias com o (a): 
 I – Conselho Municipal dos DIREITOS da Mulher – CMDM 
II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM 
III – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS; 
V- outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da 
mulher. 
 Art. -5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer 
parte do Calendário de Eventos do Município. 
 Art. – 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018 
 Vanderlan Moraes da Hora 
 Vereador - Autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a analise, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 17/L/2018, que institui a Semana Municipal de Ações voltadas á Lei 
Maria da Penha – Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino 
fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no 
Município de Rio das OSTRAS. 
 A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades escolares, 
notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda 
pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. 
 Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que 
mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não 
devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal 
somos todos iguais, com direitos e deveres. 
 Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos homens, 
para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem 
presente projeto de Lei. 
 
 Vanderlan Moraes da Hora 
 Vereador - Autor 
 
 
 

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