| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Institui a semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – e de ensino médio, públicos e Privados. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 071/2018 EMENTA: Institui a semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – e de ensino médio, públicos e Privados. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira Semana de agosto. Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos Alunos: I – conhecimento E importância da Lei Maria da Penha; II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III – contextualização da realidade atual da mulher, IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas á: a) Paz; b) Não – violência; c) Igualdade de condições de vida; d) Plena cidadania; e) Conquista de direitos; f) Dignidade e respeito; g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. V – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela. I – Palestras; II – estudos e debates; III – trabalhos IV – Visitas; V – Outras atividades a critério da escola. Art. – 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o (a): I – Conselho Municipal dos DIREITOS da Mulher – CMDM II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM III – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS; V- outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. Art. -5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. Art. – 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018 Vanderlan Moraes da Hora Vereador - Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a analise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/L/2018, que institui a Semana Municipal de Ações voltadas á Lei Maria da Penha – Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Rio das OSTRAS. A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com direitos e deveres. Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem presente projeto de Lei. Vanderlan Moraes da Hora Vereador - Autor