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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, o Passe Livre para as pessoas com deficiência física, mental e bem como seus acompanhantes.
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Projeto de lei Nº 083/2018 
 
 
Ementa: Institui no âmbito do 
Município de Rio das 
Ostras/RJ, o Passe Livre para as 
pessoas com deficiência física, mental 
e bem como seus acompanhantes. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 Art. 1º- Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento da tarifa, nas linhas 
urbanas de ônibus e Vans incluindo – se as linhas do sistema Executivo e micro-ônibus pelas 
empresas permissionárias. 
 Art. 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autista, Síndrome 
de Down e correlatos, deverá ser apresentado Laudo médico, comprovante especializado da 
doença, atestando a necessidade de acompanhante, que também terá gratuidade da tarifa. 
 Parágrafo Único. Os usuários interessados na obtenção do Passe Livre deverão 
preencher a totalidade das condições prevista para sua concessão. 
 Art. 3º - São requisitos fundamentais para pessoa portadora de deficiência 
permanente, fazer jus ao Passe Livre: 
 I – Ser portador de deficiência permanente de natureza Física, auditiva, visual, mental, 
autista e síndrome de Down, comprovadas mediante atestado médico; 
 II – Residir na área territorial do Município de Rio das Ostras/RJ 
 III – Possuir renda mensal própria igual ou inferior a dois (02) salários mínimo 
estipulados pelo Governo Federal; 
 IV – Estar regularmente cadastrado perante o Poder Executivo Municipal de Rio das 
Ostras/RJ 
 Art. .4º - Os graus de cadastrado permanentes, que darão direito ao benefício do 
Passe Livre deverão estar classificados como perdas funcionais, devidamente reconhecidos 
pela Perícia Médica. 
 Art. 5º - Sempre que a perícia médica considerar que a pessoa portadora de 
deficiência permanente necessita ser acompanhada nos transportes coletivos em caráter 
indispensável deverá constar no documento de Passe Livre o nome e o número do 
documento de identidade de no máximo dois acompanhantes, sendo limitado a um 
acompanhante por viagem. 
 §1º Os dados individualizadores de acompanhantes deverão ser registrados em campo 
específico do documento de Passe Livre. 
 §2º - O acompanhante somente gozará do benefício da gratuidade quando estiver 
acompanhando o titular do benefício. 
 §3º quando a perícia médica silenciar acerca da imprescindibilidade de acompanhante, o 
Poder Executivo Municipal não concederá essa extensão do Passe Livre. 
 Art. 6º - O benefício do Passe Livre exige que o Munícipe, ao ingressar no veículo de 
transporte coletivo, apresente a respectiva carteira de identificação ou o cartão eletrônico ao 
condutor do respectivo Transporte. 
 Art.7º - A gratuidade no transporte coletivo de passageiros será extensiva ao 
acompanhante, desde que a presença deste seja indispensável ao deslocamento do 
beneficiário portador de deficiência permanente. 
 §1º- Identificando na forma desta Lei, o acompanhe da pessoa portadora de deficiência 
permanente somente gozará de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo de 
passageiros quando estiver acompanhando o titular do benefício. 
 Art. 8º- A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de Passe Livre é uso pessoal 
e intrasferível, sendo de utilização exclusivamente individual do benificiário e, sendo o caso, 
de seu acompanhante cadastrado. 
 Parágrafo Único. A utilização da carteira de identificação ou do cartão eletrônico de Passe 
Livre por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará sua imediata 
apreensão e o consequente descredenciamento do beneficiário ou acompanhante. 
 Art. 9º A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de Passe Livre constitui 
patrimônio da Municipalidade, cedido em comodato e sem ônus ao beneficiário e 
acompanhante quando for o caso. 
 Art. 10º Os omissos desta Lei serão decididos pela Secretária Municipal de Segurança 
Pública de Rio das Ostras/RJ. 
 §1º - Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo, danificação ou inutilização da 
Carteira de identificação ou cartão eletrônico Passe Livre. O beneficiário deverá comunicar 
imediatamente a ocorrência a Secretária Municipal de Segurança Pública e/ ou Delegacia. 
 Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador –Autor 
JUSTISTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de Lei de elevado benefício social, haja vista tutelar as pessoas com 
deficiência física ou mental para o seu transporte, possibilitando-se a esses que tenham uma 
inclusão social maior, facilitando o seu deslocamento. 
A gratuidade é, nesse caso, medida de estímulo a que as pessoas com deficiência se 
locomovam e possam ter maior facilidade de interação e facilitação de movimentação. 
As pessoas com deficiência, ainda mais no Município de Rio das Ostras/RJ, que traz em seu 
centro e muitas outras localidades, grande dificuldade de locomoção para os deficientes, haja 
vista as ruas estreitas, faixas de calçadas muito pequenas e ainda, muitos postes bloqueando as 
calçadas. 
É, portanto, inegável a necessidade de que seja implementada a presente Lei, como medida 
de justiça social e de estimulo á integração e de estimulo a integração das pessoas das pessoas 
com deficiência. 

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