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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de Controle e Monitoramento On-line em tempo real dos alunos da Escola da Rede Pública do Município de Rio das Ostras – RJ.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 070/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da implantação de Sistema de Controle e 
Monitoramento On-line em tempo real dos 
alunos da Escola da Rede Pública do 
Município de Rio das Ostras – RJ.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI 
Art. 1º - Será obrigatório a implantação de um sistema de frequência digital, 
sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da Rede Pública Municipal visando 
a diminuição da evasão escolar.
 Art. 2º - O responsável pelo aluno terá acesso a frequência de seus filhos 
através da presença de entrada e saída na escola, através de ponto biométrico. 
 §1º - O ponto biométrico deverá ser instalado na entrada e saída da 
escola para registrar a passagem do aluno pelos portões da escola. 
 §2º - Deverá também o Poder Executivo instalar Câmeras de Vídeo e de 
áudio em todas as salas para monitoramento On-line dos responsáveis, diretores 
e coordenadores da unidade escolar. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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