| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de Controle e Monitoramento On-line em tempo real dos alunos da Escola da Rede Pública do Município de Rio das Ostras – RJ. |
| native_id | 6642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 070/2018 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de Controle e Monitoramento On-line em tempo real dos alunos da Escola da Rede Pública do Município de Rio das Ostras – RJ. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Será obrigatório a implantação de um sistema de frequência digital, sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da Rede Pública Municipal visando a diminuição da evasão escolar. Art. 2º - O responsável pelo aluno terá acesso a frequência de seus filhos através da presença de entrada e saída na escola, através de ponto biométrico. §1º - O ponto biométrico deverá ser instalado na entrada e saída da escola para registrar a passagem do aluno pelos portões da escola. §2º - Deverá também o Poder Executivo instalar Câmeras de Vídeo e de áudio em todas as salas para monitoramento On-line dos responsáveis, diretores e coordenadores da unidade escolar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018 Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor