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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-11-11
EmentaDispõe sobre dispositivo de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 087/2018 
 
 
 Ementa: Dispõe sobre dispositivo de 
seguro para garantir o interesse público 
nos processos de licitação e a correta 
aplicação dos recursos públicos e dá outras 
providências. 
 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica obrigado a contratação de seguro garantia de execução de contrato 
pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de 
obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior 
ao limite mínimo previsto no 
artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 
1993 (Lei das Licitações). 
§1º - O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se 
sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá 
suas diretrizes estabelecidas pela 
Susep. 
§2º- Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 
1966. 
§3º- Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração 
Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais 
entidades controladas direta 
ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo 
municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura. 
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Art. 2º - Para os fins desta Lei, definem-se: 
I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o 
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando 
garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o 
segurado no contrato 
principal; 
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II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das 
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal; 
III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder 
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de 
seguro garantia celebrado com o tomador; 
V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que 
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de 
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; 
VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita 
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato 
principal; 
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento 
do contrato de seguro garantia; 
VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro 
garantia; 
IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do 
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro 
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem 
ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido 
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pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. 
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além 
dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei 
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador 
contra garantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, 
equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice. 
Art. 5º - A contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro￾garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou 
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em 
apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contra garantia constitui contrato de indenização em favor da 
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, 
a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu 
grupo econômico. 
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Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma 
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices 
complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para 
as partes. 
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, 
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e 
fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
Município. 
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário 
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia: 
I – Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar 
em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha 
a participação de uma seguradora; 
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o 
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a 
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seguradora responderá com os demais garantidores pelo 
prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido. 
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou 
serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações 
contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia. 
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por 
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a 
ser executado. 
Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 
a cerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo 
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de 
execução de obras submetidos à presente Lei. 
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para 
habilitação, e será apresentada pelo tomador: 
I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666 de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua 
celebração, em todos os demais casos; 
II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo 
que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial. 
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Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou 
por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração 
ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, 
devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a 
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado. 
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a 
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir 
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo 
tomador. 
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Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à 
seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os 
fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais. 
Art. 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, 
desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, 
apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução 
legal a que o contrato estiver submetido. 
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade 
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei, em conjunto 
com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução 
do contrato principal. 
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, 
sem prejuízo à emissão da apólice de seguro 
garantia desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada 
pela seguradora antes do início da execução 
do contrato principal. 
Art. 18 – Caso haja alguma alteração do contrato principal, esta dependerá de 
anuência da seguradora sua vinculação às alterações do 
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da 
apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as 
condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do 
contrato de seguro garantia. 
§1º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou 
discordância, a contar da notificação das alterações propostas 
pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no 
prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas. 
§2º - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da 
apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro 
por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de 
rescindir o contrato de seguro garantia. 
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§3º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela 
seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende 
imediatamente a execução do contrato principal. 
§4º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que 
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro 
garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos 
após a rescisão da 
apólice de seguro garantia. 
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de 
seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária 
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado 
mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de 
restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o 
caso, de sua vigência. 
Art. 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro 
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do 
contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais 
empregados, bem como o 
cumprimento dos prazos pactuados. 
Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente 
público. 
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a 
contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a 
essa atribuição. 
§ 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o 
caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
§ 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão 
ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou 
análise; a casa setor competente, para a devida ciência das autoridades 
constituídas. 
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Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora
durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e 
documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos 
e comprovantes de pagamento. 
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para: 
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I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, 
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes 
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as 
subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; 
II – realizar auditoria técnica e contábil; e 
III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou 
fornecimento. 
§1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá 
informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos 
serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o 
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do 
contrato principal. 
§2º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus 
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação 
sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço. 
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela 
seguradora, o segurado permanece obrigado ao 
acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos 
termos da Lei nº 8.666, de 1993. 
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em 
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia 
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na 
Lei nº 8.666, de 1993 e na 
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo 
das responsabilidades civil e criminal. 
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Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro 
garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo 
tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para 
fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os 
procedimentos especiais não previstos em lei que 
devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos 
critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não 
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado 
notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro. 
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia 
da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do 
sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o 
prejuízo causado ao segurado. 
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Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 
(trinta) dias corridos para este apresentar defesa 
escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na 
execução do contrato principal, devendo conter, 
ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual. 
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a 
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o 
segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o 
projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a 
contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e 
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora. 
§1º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela 
Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o contrato importa a 
automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de 
seguro garantia. 
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§2º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora 
é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada 
ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência 
de inadimplemento 
por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. 
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por 
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se 
coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos 
resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial 
e/ou defeituosa, o percentual não 
executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do 
contrato, bem como os custos para regularização e o cumprimento do contrato 
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo. 
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências 
trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à 
Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou 
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o 
limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes 
soluções: 
I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato 
principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito 
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato 
principal, segundo a legislação aplicável; ou 
II – facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e 
sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente 
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
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§1º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da 
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual 
deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a 
conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas 
pelo segurado. 
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§2º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a 
partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua 
concordância com as alterações propostas. 
§3º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá 
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
§4º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da 
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias 
corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2.º deste artigo. 
§5º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora 
a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do 
contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado 
ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto. 
§6º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a 
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para 
utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do 
contrato. 
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no 
âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório 
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 25 a 30 % 
(vinte e cinco a trinta por cento) do valor do contrato. 
Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será: 
I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a 
apólice de seguro garantia; 
II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas 
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada 
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo 
de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a 
aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a 
anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. 
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Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por 
todo o prazo de vigência da apólice. 
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§ 1º - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não 
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a 
seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia, sem prejuízo de 
outras formas de cobrança. 
§ 2º - Caso o tomador opte por pagar o prêmio do Seguro parceladamente, fica 
obrigado o tomador a apresentar as guias mensais pagas ao segurado. 
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes 
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do 
sinistro: 
I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for 
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, 
ou devolução da apólice; 
II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não 
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de 
garantia da apólice; 
IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja 
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida 
for extinta, para os demais casos; ou 
V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em 
contrário nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto 
em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do 
contrato, em consonância com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 
1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste 
artigo, pelo 
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recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 
da Lei nº 8.666, de 1993. 
Art. 35 – O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular 
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou 
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os 
demais entes de direito privado. 
Parágrafo único - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a 
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015. 
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
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 Sala de Sessões, de novembro de 2018. 
 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO
 Vereador-autor 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA 
O Seguro-Garantia do tipo Performance Bond , habitualmente conhecido 
no Brasil como Seguro Anticorrupção, é uma das modalidades de seguro que, 
tipicamente, visa garantir a realização de uma obra, caso o devedor principal deixe 
de honrar com o seu compromisso contratual junto ao contratante do projeto. 
Assim, na eventualidade de ocorrer um inadimplemento contratual, o emissor do 
Performance Bond – garantidor da obrigação – ficaria obrigado a contratar um 
terceiro para terminar a obra por sua conta e risco, concluir a execução do 
projeto por conta própria, sem a intervenção de terceiros ou, ainda, indenizar o 
credor da obrigação, de acordo com os prejuízos sofridos por ele. 
Além de o governo precisar de um grande esforço de melhoria do 
planejamento e execução orçamentária para tornar seus atos menos instáveis e 
menos sujeitos a contingenciamentos, cancelamentos ou injunções políticas, é 
possível melhorar a administração do risco do contratante. 
A Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, prevê a possibilidade de 
exigência – a critério da autoridade competente e desde que prevista no 
instrumento convocatório – de uma prestação de garantia em obras e aquisição de 
bens e serviços (artigo 56, §§ 1ºa 3º). Esta garantia pode ser feita de três maneiras 
alternativas, a critério do contratado: seguro-garantia, fiança bancária ou caução 
em dinheiro ou títulos. O valor pode ser de 25% ou 30% do valor da obra, 
dependendo da “complexidade técnica e riscos financeiros”. 
A caução em dinheiro compromete recursos da firma contratada, assim 
reduzindo seu capital disponível e elevando o risco de falência ou dificuldades 
financeiras. Quanto à carta de fiança bancária (opção aparentemente mais 
adotada pelo contratado que o seguro-garantia), emiti-la é uma atividade sem 
risco para o banco, 
pois ele apenas tem de ser depositário de um montante dos ativos da firma e, caso 
a carta seja executada, situação quase inexistente nos contratos públicos 
brasileiros, deverá verificar se a execução é procedente. O banco não se envolve 
com os direitos e obrigações da firma contratada, e não tem de ser comprovada a 
quebra de contrato. 
Já em relação ao seguro-garantia, poderia se perquirir se esta exigência seria 
equivalente ao seguro de performance, mas, da forma como está previsto na Lei 
nº 8.666/93, há dois problemas. O primeiro é que a garantia em valores é muito 
baixa, compensando à seguradora, invariavelmente, indenizar o contratado, o que 
geraria valores insuficientes para o custeio das despesas com a retomada da 
construção, retrabalho e multas por inadimplemento. O segundo está relacionado 
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à associação da porcentagem apenas à complexidade 
técnica e aos riscos financeiros. Ora, o risco de um projeto não se resume ao risco 
financeiro; há riscos técnicos que elevam os custos, mas não são riscos 
relacionados ao mercado financeiro ou mesmo à administração financeira da 
empresa contratada. O projeto pode envolver riscos de engenharia, e que podem 
ser completamente independentes da complexidade técnica do projeto. 
Nesse cenário, o projeto de lei em tela tem por objetivo transformar o 
seguro-garantia em um seguro performance, indenizando o segurado dos efetivos 
prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato. 
Ao emitir um seguro-garantia na forma prevista neste projeto, a seguradora 
empenha seus próprios ativos e, portanto, tem mais incentivo a investigar o 
histórico de seu cliente e as taxas que ela cobrará dele serão menores se o risco 
for menor. Para pagar a execução de um seguro, a seguradora requererá uma 
verificação por terceiros. Pode exercer um papel mais ativo em prevenir riscos. 
Ora, se os fornecedores contratados forem livres para escolherem eles 
mesmos as garantias oferecidas, dificilmente escolherão a mais eficiente para a 
Administração, já que não têm 
 incentivos a internalizar as externalidades infligidas à Administração por sua 
escolha. 
Por outro lado, as seguradoras são obrigadas a manter capital suficiente 
para atender às suas obrigações e têm fortes incentivos a peneirar os 
fornecedores, e isso é feito por meio de subscrição, que exige a apresentação de 
balanços e demonstrativos para atestar seu capital, fluxo de caixa e rendimentos, 
bem como documentos sobre organogramas, planos de negócios, catálogo de 
obras já realizadas, cartas de recomendação, etc. Além disso, as seguradoras 
tipicamente são boas em avaliar essa informação, devido à sua especialização e 
experiência. 
Além disso, em caso de insolvência do contratado, a seguradora pode 
escolher entre reembolsar o comprador e ela mesma assumir a tarefa de 
completar o projeto (eventualmente subcontratando-o). Assim, se o governo tiver 
uma boa fiscalização nas seguradoras, não precisará duplicar o trabalho delas em 
investigar o risco de suas contratadas. 
Cabe ainda notar que o valor do seguro-garantia deve ser proporcional ao risco 
do projeto, e não aos custos estimados, como fazem os Estados Unidos, onde o 
seguro-garantia (o chamado seguro de performance) é no valor total do projeto. 
Outros dois pontos relevantes são os seguintes: as garantias aportadas em 
um projeto têm valor de título executivo extrajudicial, medida que tem por 
objetivo agilizar a execução da garantia; o presente PL institui a certificação, que 
passa a ser uma opção da administração, o que reduziria os custos com as 
contratações de supervisoras nas obras, aumentaria a eficácia e reduziria os riscos 
para o gestor. 
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Na certeza de que este projeto contribui para a 
melhoria dos índices de sucesso nos empreendimentos públicos, algo tão 
reclamado pela sociedade brasileira, contamos com o apoio dos meus ilustres 
Pares para a sua aprovação. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 

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