| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias instaladas no Município de Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 094/2018 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias instaladas no Município de Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones. Parágrafo único. - Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, precisa e em língua portuguesa, de modo a assegurar o entendimento do cidadão. Art. 2º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500 UFIRs e III - Multa em dobro em caso de reincidência. Art. 3º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades aqui previstas. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Justificativa Esta Lei tem por finalidade orientar ao cidadão que busca chegar as unidades médicas, tais como Pronto Socorro, Hospitais, Postos de Saúde, Farmácias Municipais e Laboratórios Municipais, entre outros, dando-lhes a orientação necessária para chegar aos locais, como também as formas de contato, com telefones, whatsapp e sites para marcação de consultas e informações que julguem necessárias para obter atendimentos emergenciais, ambulatoriais, com consultas, serviços odontológicos e outros,