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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias instaladas no Município de Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 094/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade das redes de 
farmácias instaladas no Município 
de Rio das Ostras de afixarem 
cartazes contendo informações 
sobre Hospitais, Postos de Saúde 
e Atendimentos de Emergência 
com endereços e telefones.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias 
e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo informações 
sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e 
telefones. 
 Parágrafo único. - Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes 
deverão ser afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, 
precisa e em língua portuguesa, de modo a assegurar o entendimento do cidadão. 
 Art. 2º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções: 
 I – Advertência por escrito da autoridade competente; 
 II – Multa no valor de 500 UFIRs e 
III - Multa em dobro em caso de reincidência. 
Art. 3º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das 
penalidades aqui previstas. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018. 
 
 Alan Gonçalves Machado 
 Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Justificativa 
Esta Lei tem por finalidade orientar ao cidadão que busca chegar as 
unidades médicas, tais como Pronto Socorro, Hospitais, Postos de Saúde, 
Farmácias Municipais e Laboratórios Municipais, entre outros, dando-lhes a 
orientação necessária para chegar aos locais, como também as formas de contato, 
com telefones, whatsapp e sites para marcação de consultas e informações que 
julguem necessárias para obter atendimentos emergenciais, ambulatoriais, com 
consultas, serviços odontológicos e outros, 

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