| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácia instaladas no Município de Rio das Ostras a disponibilizarem Lista dos Medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 093/2018 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácia instaladas no Município de Rio das Ostras a disponibilizarem Lista dos Medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo lista dos medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. Art. 2º. – Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o pleno entendimento do cidadão. Art. 3º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500 UFIRs e III - Multa em dobro em caso de reincidência. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades aqui previstas. Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Justificativa Esta Lei tem por escopo orientar melhor ao cidadão, chamando sua atenção para a disponibilidade dos medicamentos que são fornecidos gratuitamente pelo Governo Federal e que nem sempre é do conhecimento amplo das pessoas. Por não terem conhecimento de quais são os medicamentos disponibilizados de forma gratuita, acabam tendo que gastar valores que poderiam ser utilizados para outras finalidades, tais quais, alimentos, transportes e uma série de outros itens de primeira necessidade para sua subsistência. Sendo assim e visando sempre o benefício da coletividade, é que apresento esta proposta de Projeto de Lei esperando contribuir para a melhoria da qualidade de vida do cidadão Riostrense.