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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácia instaladas no Município de Rio das Ostras a disponibilizarem Lista dos Medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 093/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade das redes de 
farmácia instaladas no Município 
de Rio das Ostras a 
disponibilizarem Lista dos 
Medicamentos que são fornecidos 
de maneira gratuita pelo 
Ministério da Saúde. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias 
e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo lista dos 
medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. 
Art. 2º. – Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão ser 
afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, precisa, 
ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o pleno entendimento do 
cidadão. 
Art. 3º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções: 
 I – Advertência por escrito da autoridade competente; 
 II – Multa no valor de 500 UFIRs e 
III - Multa em dobro em caso de reincidência. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Art. 4º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das 
penalidades aqui previstas. 
 Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. 
 
 Alan Gonçalves Machado 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Justificativa 
Esta Lei tem por escopo orientar melhor ao cidadão, chamando sua 
atenção para a disponibilidade dos medicamentos que são fornecidos 
gratuitamente pelo Governo Federal e que nem sempre é do conhecimento amplo 
das pessoas. Por não terem conhecimento de quais são os medicamentos 
disponibilizados de forma gratuita, acabam tendo que gastar valores que poderiam 
ser utilizados para outras finalidades, tais quais, alimentos, transportes e uma 
série de outros itens de primeira necessidade para sua subsistência. Sendo assim 
e visando sempre o benefício da coletividade, é que apresento esta proposta de 
Projeto de Lei esperando contribuir para a melhoria da qualidade de vida do 
cidadão Riostrense. 

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