| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas de material oxi biodegradável ou de papel, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
| native_id | 6647 |
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2018 EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas de material oxibiodegradável ou de papel, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°. – Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns por embalagens de material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2019(dois mil e dezenove). Art. 2°. – A inobservância do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I- Notificação no cumprimento no prazo de 30 dias; II- Multa e interdição do estabelecimento até normalização da pendência; III- Em reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento. Art. 3° - Os recursos provenientes das multas de que trata o inciso II do Art. 2º desta Lei, será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem investidos em campanhas que visem à redução do uso do uso de produtos e materiais não degradáveis. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal esta autorizado a estudos, visando concessão de incentivos fiscais, ou premiações, aos estabelecimentos comerciais que adotarem distribuição de sacolas retornáveis. Parágrafo Único - Entende-se por sacolas retornáveis, aquelas não confeccionadas de plástico de qualquer espécie, e que possuam estrutura resistente, capaz de serem utilizadas várias vezes. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de abril de 2018. Alberto Moreira Jorge Vereador autor Foi dada entrada em outubro de 2017, entrou mais não foi publicada pelo tramite da Câmara.