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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas de material oxi biodegradável ou de papel, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2018 
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
substituição do uso de sacolas 
plásticas de material oxi￾biodegradável ou de papel, em 
todos os estabelecimentos 
comerciais no Município de Rio 
das Ostras, e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
 Art. 1°. – Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das 
Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns por embalagens de 
material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 
2019(dois mil e dezenove). 
 
 Art. 2°. – A inobservância do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as 
seguintes penalidades: 
I- Notificação no cumprimento no prazo de 30 dias; 
II- Multa e interdição do estabelecimento até normalização da pendência; 
III- Em reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento. 
 Art. 3° - Os recursos provenientes das multas de que trata o inciso II do 
Art. 2º desta Lei, será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem 
investidos em campanhas que visem à redução do uso do uso de produtos e materiais 
não degradáveis. 
 
 Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal esta autorizado a estudos, 
visando concessão de incentivos fiscais, ou premiações, aos estabelecimentos 
comerciais que adotarem distribuição de sacolas retornáveis. 
Parágrafo Único - Entende-se por sacolas retornáveis, aquelas não confeccionadas de 
plástico de qualquer espécie, e que possuam estrutura resistente, capaz de serem 
utilizadas várias vezes. 
 Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
 
 Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de abril de 2018. 
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor 
 
Foi dada entrada em outubro de 2017, entrou mais não foi publicada pelo tramite da Câmara. 

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