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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-11-13
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Supermercados, Hipermercados e similares, adaptados à pessoa com deficiência no Município de Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO Nº. 084/2018 
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a 
criar o Programa Aluguel Social”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar o 
Programa Aluguel Social na forma que específica e dá outras providências. Na 
concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao 
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional 
de emergência e de vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel 
próprio, no Município ou fora dele. 
§ 1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência 
é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de 
deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras 
condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um 
ano no mesmo imóvel. 
§ 2º O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao 
pagamento de locação residencial. 
§ 3º O valor do Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do 
imóvel locado, até o limite de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por família, 
atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
ou outro índice oficial que o substitua. 
Art. 2º. A interdição do imóvel será reconhecida por laudo do órgão 
competente, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e 
aplicáveis ao caso. 
§ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastros os 
respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
§ 2º Será dada preferência à inclusão no Programa a família que 
possua, nesta ordem, as seguintes condições: 
I - maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer 
técnico da Defesa Civil; 
II - presença de crianças de 0 a 12 anos; 
III - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos 
ou doentes. 
Art. 3º. A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, será 
feito o cadastro das famílias em situações de risco. 
Art. 4º. Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados 
no Município de Rio das Ostras, que possuam condições de habitabilidade e 
estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários 
ou respectivos representantes legais. 
Art. 5º. A eleição do imóvel a ser locada, a negociação, a contratação 
da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade 
exclusiva do titular do benefício. 
Art. 6º. Administração Pública não será responsável por qualquer 
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. 
Art. 7º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante 
depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de 
acordo com o § 1º do artigo 2º. 
§ 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será 
preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. 
§ 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado 
mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes. 
§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação 
mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser 
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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suspensão do benefício até a comprovação, observado o limite apontado no 
artigo 8º. 
Art. 8. O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, 
prorrogável uma única vez por igual período. 
Art. 9. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da 
mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. 
Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido 
pela Administração Pública implicará no desligamento do beneficiário do 
Programa Aluguel Social. 
Art. 10. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na 
presente Lei; 
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; 
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para 
fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel 
residencial; 
IV - deixar de ocupar o imóvel locado. 
Art. 11. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que 
couber. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2018. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador Autor 

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