| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Supermercados, Hipermercados e similares, adaptados à pessoa com deficiência no Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO Nº. 084/2018 EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Aluguel Social”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar o Programa Aluguel Social na forma que específica e dá outras providências. Na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele. § 1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel. § 2º O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. § 3º O valor do Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que o substitua. Art. 2º. A interdição do imóvel será reconhecida por laudo do órgão competente, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso. § 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastros os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br § 2º Será dada preferência à inclusão no Programa a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições: I - maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil; II - presença de crianças de 0 a 12 anos; III - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou doentes. Art. 3º. A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, será feito o cadastro das famílias em situações de risco. Art. 4º. Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Rio das Ostras, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais. Art. 5º. A eleição do imóvel a ser locada, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício. Art. 6º. Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 7º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o § 1º do artigo 2º. § 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. § 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes. § 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br suspensão do benefício até a comprovação, observado o limite apontado no artigo 8º. Art. 8. O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 9. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Administração Pública implicará no desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social. Art. 10. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que: I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei; II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial; IV - deixar de ocupar o imóvel locado. Art. 11. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de novembro de 2018. Alberto Moreira Jorge Vereador Autor