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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis situados no Município de Rio das Ostras com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2017
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de 
cartazes nos postos 
revendedores de combustíveis 
situados no Município de Rio das 
Ostras com informação acerca 
do percentual da diferença dos 
preços de gasolina e etanol.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis estabelecidos no 
Município de Rio das Ostras, obrigados a afixarem, em locais visíveis para o 
consumidor, cartazes ou letreiros, informando o valor do dia, em percentual, de 
diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum.
§ 1º. O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá ser afixado ou 
adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor que estiver na 
condução do veículo, bem como ao lado de todas as placas de preços dos combustíveis 
existentes no estabelecimento e também nas bombas de combustíveis, sendo, em 
quaisquer hipóteses, em tamanho nunca inferior à fonte utilizada para o valor do 
combustível.
§ 2º. Especificamente, em cada bomba de combustível o cartaz, ou letreiro, 
deverá conter a seguinte informação: “Senhor(a) Consumidor(a), o percentual de 
diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum é de 
„x‟%”.
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§ 3º. Ficam desobrigados os estabelecimentos de constarem dos referidos 
cartazes e/ou letreiros quaisquer informações acerca de percentual de diferença da 
gasolina aditivada, diesel e GNV, entre si ou entre outros combustíveis.
Artigo 2º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, 
às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em 
normas específicas.
§ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a 
ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. O não cumprimento integral das normas previstas no artigo anterior ou 
informação desatualizada, ou seja, em desacordo com o valor do dia do combustível,
sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, 
respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por 
descumprimento.
§ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do 
consumidor.
Artigo 3º. Os custos referentes à confecção e instalação dos cartazes ou 
letreiros que trata o Artigo 1º ficarão a cargo do estabelecimento revendedor de 
combustível.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, a fim de garantir sua 
execução, principalmente no que tange às sanções administrativas estabelecidas pelo 
Município aos estabelecimentos não cumpridores da norma.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa obrigar a afixação, nos postos revendedores de 
combustíveis, de cartazes com informações sobre o percentual da diferença entre os 
preços da gasolina e do etanol.
Antes de qualquer coisa cabe ressaltar que o presente projeto, muito embora 
se mostre inovador na nossa região, é fruto de um trabalho de pesquisa de nosso 
gabinete onde pudemos constatar que as leis municipais que dispuseram no mesmo 
sentido se mostraram um enorme sucesso a fim de, em respeito ao Código de Defesa 
do Consumidor, garantir o acesso do consumidor à melhor informação do produto a 
ser adquirido.
Idealizado no Projeto de Lei nº 03/2015 da Câmara Municipal de Porecatu/PR, o 
presente projeto possui referências de diversos outros municípios que aprovaram leis 
municipais no mesmo sentido, dentre eles Goiânia/GO, Guarujá/SP, Cascavel/PR, 
Salvador/BA e outros.
No que tange ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade do 
consumidor, uma vez que essa informação passou a ser muito relevante com o advento 
dos veículos bicombustíveis, que podem ser abastecidos tanto com etanol quanto com 
gasolina.
Saber qual a diferença percentual entre os preços é importante, pois segundo 
especialistas, o abastecimento com etanol somente é economicamente vantajoso 
quando o preço não exceder a 70% (setenta por cento) do preço da gasolina, estando 
ciente que o desempenho do veículo pode variar para cima ou para baixo de acordo 
com a marca, modelo, ano e potência cabendo ao consumidor pesquisar junto ao seu 
fabricante qual o percentual recomendado para o seu veículo.
Os combustíveis aditivados ficam excluídos da presente norma a fim de evitar a 
quantidade excessiva de informação que pode induzir o consumidor ao erro.
A presente proposta, caso seja aprovada, evitará que o consumidor precise 
fazer operação matemática para identificar qual a opção de menor custo, levando-se 
em conta o desempenho do veículo. Isso garantirá a informação necessária para que 
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os cidadãos possam realizar a melhor escolha sem serem obrigados a efetuar 
cálculos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei, que visa garantir uma informação de qualidade para os 
consumidores Riostrense e turistas do nosso município.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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