| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis situados no Município de Rio das Ostras com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol |
| native_id | 665 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 007/2017 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis situados no Município de Rio das Ostras com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis estabelecidos no Município de Rio das Ostras, obrigados a afixarem, em locais visíveis para o consumidor, cartazes ou letreiros, informando o valor do dia, em percentual, de diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum. § 1º. O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor que estiver na condução do veículo, bem como ao lado de todas as placas de preços dos combustíveis existentes no estabelecimento e também nas bombas de combustíveis, sendo, em quaisquer hipóteses, em tamanho nunca inferior à fonte utilizada para o valor do combustível. § 2º. Especificamente, em cada bomba de combustível o cartaz, ou letreiro, deverá conter a seguinte informação: “Senhor(a) Consumidor(a), o percentual de diferença do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina comum é de „x‟%”. 2 § 3º. Ficam desobrigados os estabelecimentos de constarem dos referidos cartazes e/ou letreiros quaisquer informações acerca de percentual de diferença da gasolina aditivada, diesel e GNV, entre si ou entre outros combustíveis. Artigo 2º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas. § 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em Decreto, observados o contraditório e a ampla defesa. § 2º. O não cumprimento integral das normas previstas no artigo anterior ou informação desatualizada, ou seja, em desacordo com o valor do dia do combustível, sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por descumprimento. § 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor. Artigo 3º. Os custos referentes à confecção e instalação dos cartazes ou letreiros que trata o Artigo 1º ficarão a cargo do estabelecimento revendedor de combustível. Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, a fim de garantir sua execução, principalmente no que tange às sanções administrativas estabelecidas pelo Município aos estabelecimentos não cumpridores da norma. Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa obrigar a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de cartazes com informações sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol. Antes de qualquer coisa cabe ressaltar que o presente projeto, muito embora se mostre inovador na nossa região, é fruto de um trabalho de pesquisa de nosso gabinete onde pudemos constatar que as leis municipais que dispuseram no mesmo sentido se mostraram um enorme sucesso a fim de, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, garantir o acesso do consumidor à melhor informação do produto a ser adquirido. Idealizado no Projeto de Lei nº 03/2015 da Câmara Municipal de Porecatu/PR, o presente projeto possui referências de diversos outros municípios que aprovaram leis municipais no mesmo sentido, dentre eles Goiânia/GO, Guarujá/SP, Cascavel/PR, Salvador/BA e outros. No que tange ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade do consumidor, uma vez que essa informação passou a ser muito relevante com o advento dos veículos bicombustíveis, que podem ser abastecidos tanto com etanol quanto com gasolina. Saber qual a diferença percentual entre os preços é importante, pois segundo especialistas, o abastecimento com etanol somente é economicamente vantajoso quando o preço não exceder a 70% (setenta por cento) do preço da gasolina, estando ciente que o desempenho do veículo pode variar para cima ou para baixo de acordo com a marca, modelo, ano e potência cabendo ao consumidor pesquisar junto ao seu fabricante qual o percentual recomendado para o seu veículo. Os combustíveis aditivados ficam excluídos da presente norma a fim de evitar a quantidade excessiva de informação que pode induzir o consumidor ao erro. A presente proposta, caso seja aprovada, evitará que o consumidor precise fazer operação matemática para identificar qual a opção de menor custo, levando-se em conta o desempenho do veículo. Isso garantirá a informação necessária para que 4 os cidadãos possam realizar a melhor escolha sem serem obrigados a efetuar cálculos. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, que visa garantir uma informação de qualidade para os consumidores Riostrense e turistas do nosso município. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor