| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em salas de aula na rede Municipal de ensino Público. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 085/2018 EMENTA: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS EM SALA DE AULA. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em salas de aula na rede Municipal de ensino Público. § 1º – Quando a aula for aplicada fora de sala especifica, aplica-se o principio desta lei. § 2º – Somente será permito a utilização do aparelho de celular para fins pedagógicos, para fins didáticos e ligações recebidas pelos responsáveis. Art. 2º - Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental, médio. Art. 3º - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição. Paragrafo Único – Na placa deverá constar o seguinte; “ É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRONICO DURANTE AS AULAS.” Art. 4º - Em caso de menor de idade, deverão os pais serem comunicados pela direção do estabelecimento de ensino. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões 14 de novembro de 2018. Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador