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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaFica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em salas de aula na rede Municipal de ensino Público.
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PROJETO DE LEI Nº. 085/2018 
 EMENTA: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE 
TELEFONE CELULAR E OUTROS EM SALA DE AULA. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico 
e similar em salas de aula na rede Municipal de ensino Público. 
§ 1º – Quando a aula for aplicada fora de sala especifica, aplica-se o principio desta lei. 
§ 2º – Somente será permito a utilização do aparelho de celular para fins pedagógicos, 
para fins didáticos e ligações recebidas pelos responsáveis. 
Art. 2º - Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, 
fundamental, médio. 
Art. 3º - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição 
educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a 
proibição. 
Paragrafo Único – Na placa deverá constar o seguinte; “ É PROIBIDO O USO DE 
APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRONICO DURANTE AS AULAS.” 
Art. 4º - Em caso de menor de idade, deverão os pais serem comunicados pela direção do 
estabelecimento de ensino. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões 14 de novembro de 2018. 
Joelson Vinicius Horato do Carmo 
Vereador 

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