| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Centro de Referência ao Diabético com a finalidade de proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar e democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramenta de inclusão social. |
| native_id | 6654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 009/2018 EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Centro de Referência ao Diabético com a finalidade de proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar e democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramenta de inclusão social. Art. 2° – O Centro de Referência ao Diabético terá as seguintes atribuições: I – prestar atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social e jurídico; II – fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional e esclarecimentos à população; III – o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e monitoramento de tratamentos; IV – realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de diabetes; Art. 3° – A Prefeitura de Rio das Ostras poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, Estados ou com entidades não governamentais, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 4° – O Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência aos diabéticos. Art. 5° – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 15 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba