| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e a criação de cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 013/2018 EMENTA: Dispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e a criação de cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. Os Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Parágrafo único – Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e privados, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), conforme anexo. Art. 2°- Os estabelecimentos públicos e privados citados nesta lei, no caso de seu descumprimento, sofrerão sanções e multas de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de referência), e de 60.000 UFIRs (sessenta mil unidades fiscais de referência), a cada reincidência. Art. 3°- A fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio. Art. 4°– Fica obrigado o Poder Executivo Municipal, pelo órgão competente, a realizar um cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de março de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereadores- autores