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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e a criação de cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 013/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a preferência no atendimento às 
pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), 
e a criação de cadastro único das pessoas com o 
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e 
dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º. Os Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos privados ficam obrigados 
a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas com o Transtorno do Espectro 
do Autismo (TEA). 
Parágrafo único – Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e privados, a inserir 
nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista (TEA), conforme anexo. 
Art. 2°- Os estabelecimentos públicos e privados citados nesta lei, no caso de seu 
descumprimento, sofrerão sanções e multas de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de 
referência), e de 60.000 UFIRs (sessenta mil unidades fiscais de referência), a cada 
reincidência. 
Art. 3°- A fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão 
competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio. 
Art. 4°– Fica obrigado o Poder Executivo Municipal, pelo órgão competente, a realizar 
um cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei. 
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
 Sala das Sessões, 12 de março de 2018. 
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereadores- autores

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