| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 090/2018 EMENTA: “Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º. – Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público deverão promover o atendimento prioritário às pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras. § 1° Considera-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas comuns, de maneira a facilitar e agilizar o seu atendimento em razão das suas limitações ou condições especiais. § 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar placa ou cartaz em local visível e em caracteres de fácil leitura, preferencialmente próximo ao local de atendimento, alertando essas pessoas sobre o atendimento prioritário que lhes é conferido. Art. 2°. – Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o artigo 1º desta Lei, o Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 3°. – O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1°. Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução. Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador