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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-11-21
Ementa“Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras.”
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 090/2018 
EMENTA: “Dispõe sobre atendimento 
prioritário para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de 
colostomia, no Município de Rio das 
Ostras.” 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a 
seguinte: 
 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e aqueles 
que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que 
impliquem atendimento ao público deverão promover o atendimento prioritário às 
pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras. 
§ 1° Considera-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das 
pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas comuns, de maneira a 
facilitar e agilizar o seu atendimento em razão das suas limitações ou condições 
especiais. 
§ 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar 
placa ou cartaz em local visível e em caracteres de fácil leitura, preferencialmente 
próximo ao local de atendimento, alertando essas pessoas sobre o atendimento 
prioritário que lhes é conferido. 
Art. 2°. – Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos 
privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o artigo 1º desta Lei, o 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas 
para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. 
Art. 3°. – O benefício objeto desta lei somente será válido no período 
em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1°. 
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, 
estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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