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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaO Chefe do Poder Executivo, fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu fechamento.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 091/2018 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo fica 
obrigado a encaminhar a Câmara 
Municipal, cópia de inteiro teor, de todo 
processo licitatório concluído, no prazo 
máximo de até 30 (trinta) dias do seu 
fechamento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a seguinte: 
 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – O Chefe do Poder Executivo, fica obrigado a encaminhar a 
Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu fechamento.
 Parágrafo Único – Os processos licitatórios sub júdice, serão 
encaminhados no momento dos recursos, bem como, posteriores andamentos nos 
prazos do caput. 
Art. 2°. – O não cumprimento ao disposto nesta Lei, implicará em infração 
Pública - Administrativa. 
 Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 

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