| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | O Chefe do Poder Executivo, fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu fechamento. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 091/2018 EMENTA: O Chefe do Poder Executivo fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do seu fechamento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º. – O Chefe do Poder Executivo, fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu fechamento. Parágrafo Único – Os processos licitatórios sub júdice, serão encaminhados no momento dos recursos, bem como, posteriores andamentos nos prazos do caput. Art. 2°. – O não cumprimento ao disposto nesta Lei, implicará em infração Pública - Administrativa. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br