| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Cria o programa de horta comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 035/2018 EMENTA: Cria o programa de horta comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica instituído o programa de horta comunitária no município de Rio das Ostras. Art. 2°. Ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca para viabilizar a realização do projeto. Art. 3º” - A implantação das hortas comunitárias serão em: I – Em terrenos públicos municipais ociosos; II – Em terrenos declarados de utilidades públicas não utilizados; III – Em terrenos particulares; Art. 4º - Cada área deverá ser trabalhada por um grupo de até 5 (cinco) pessoas que cumprem uma das seguintes exigências: I – Não poderão ter vínculo empregatício; II – Portadores de necessidades especiais; III - Deficientes físicos; IV - Maiores de 60 anos; Parágrafo 1º - Os mesmos deverão estar inscritos em programas sociais da prefeitura; Art. 5º - A horta bem como seu grupo deverão ser cadastrados na Secretaria de competência citada no Art. 4º. Art. 6º - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca fornecerá curso de capacitação aos cadastrados bem como sementes e se necessário, infraestrutura para preparação do solo. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Parágrafo 1º - A Prefeitura municipal de Rio das Ostras promoverá uma feira para promoção das hortaliças colhidas pelos produtores das hortas comunitárias. Art. 7º - 20% (Vinte por cento) da produção será destinado a merenda escolar. Art. 8º- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Existe em todo o município de Rio das Ostras diversas áreas públicas e particulares sem utilidade que estão servindo de despejo de materiais orgânicos e não orgânicos degradando o meio ambiente servindo de foco para transmissores de doenças e denegrindo a imagem da cidade. Além disso há diversas pessoas com elevados níveis de estresses, problemas psicológicos e financeiros por estarem com seu tempo ociosos. Entendo que o manuseio com plantas torna- se terapêutico para pessoas com as características acima citadas, promovendo ocupação para os mesmos aumentando a autoestima e a integração dos munícipes com órgãos públicos. Mediante as considerações citadas: Sala das Sessões, 25 de maio de 2018. Marco Ribeiro Vereador - Autor