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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaCria o programa de horta comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 035/2018 
EMENTA: Cria o programa de horta 
comunitária no âmbito do Município de 
Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
Art. 1º. – Fica instituído o programa de horta comunitária no município 
de Rio das Ostras. 
Art. 2°. Ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca para 
viabilizar a realização do projeto.
Art. 3º” - A implantação das hortas comunitárias serão em: 
I – Em terrenos públicos municipais ociosos; 
II – Em terrenos declarados de utilidades públicas não utilizados; 
III – Em terrenos particulares; 
Art. 4º - Cada área deverá ser trabalhada por um grupo de até 5 (cinco) 
pessoas que cumprem uma das seguintes exigências: 
I – Não poderão ter vínculo empregatício; 
II – Portadores de necessidades especiais; 
III - Deficientes físicos; 
 IV - Maiores de 60 anos; 
Parágrafo 1º - Os mesmos deverão estar inscritos em programas sociais 
da prefeitura; 
Art. 5º - A horta bem como seu grupo deverão ser cadastrados na 
Secretaria de competência citada no Art. 4º. 
Art. 6º - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca fornecerá 
curso de capacitação aos cadastrados bem como sementes e se necessário, 
infraestrutura para preparação do solo. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Parágrafo 1º - A Prefeitura municipal de Rio das 
Ostras promoverá uma feira para promoção das hortaliças colhidas pelos 
produtores das hortas comunitárias. 
Art. 7º - 20% (Vinte por cento) da produção será destinado a merenda 
escolar. 
Art. 8º- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo 
e resolvendo os casos omissos. 
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
 
Existe em todo o município de Rio das Ostras diversas áreas públicas e 
particulares sem utilidade que estão servindo de despejo de materiais orgânicos e 
não orgânicos degradando o meio ambiente servindo de foco para transmissores 
de doenças e denegrindo a imagem da cidade. 
 Além disso há diversas pessoas com elevados níveis de estresses, 
problemas psicológicos e financeiros por estarem com seu tempo ociosos. 
Entendo que o manuseio com plantas torna- se terapêutico para 
pessoas com as características acima citadas, promovendo ocupação para os 
mesmos aumentando a autoestima e a integração dos munícipes com órgãos 
públicos. 
Mediante as considerações citadas: 
 
 Sala das Sessões, 25 de maio de 2018. 
 
 
Marco Ribeiro
Vereador - Autor 

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