| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Cria o programa de transporte universitário de moradores de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 EMENTA: Cria o programa de transporte universitário de moradores de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau), devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura). Art. 2°. O transporte universitário gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecerse um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior onde estiver matriculado. Art. 3º - Passa a ser obrigação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras estabelecer os critérios e previsão em sua respectiva lei orçamentária para a aplicação desta lei no ano letivo. Art. 4º- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente proposta de lei, é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada devidamente autorizadas pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura), buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de aprofundamento do ensino, no mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br demanda de alunos moradores em nosso município que tem que se deslocar para outras cidades circunvizinhas para estudarem sem terem muitas das vezes condições financeiras condizentes em arcar com os custos de passagens, torna-se necessária a regulamentação desta lei. Sala das Sessões, 25 de maio de 2018. Marco Ribeiro Vereador - Autor