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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaCria o programa de transporte universitário de moradores de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 
 
EMENTA: Cria o programa de transporte 
universitário de moradores de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
Art. 1º. – A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente 
matriculados em curso superior (3° grau), devidamente autorizados pelo MEC 
(Ministério da Educação e Cultura). 
Art. 2°. O transporte universitário gratuito previsto nesta lei deve 
garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer￾se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até 
a unidade de ensino superior onde estiver matriculado. 
Art. 3º - Passa a ser obrigação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras 
estabelecer os critérios e previsão em sua respectiva lei orçamentária para a 
aplicação desta lei no ano letivo. 
Art. 4º- O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo 
e resolvendo os casos omissos. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente proposta de lei, é oferecer o transporte escolar 
gratuito aos estudantes universitários devidamente matriculados em instituições 
de ensino pública ou privada devidamente autorizadas pelo MEC (Ministério de 
Educação e Cultura), buscando a efetivação do direito constitucionalmente 
garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a 
garantia de aprofundamento do ensino, no mercado de trabalho que cada dia 
mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Assim, em face da 
necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental 
e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
demanda de alunos moradores em nosso município que 
tem que se deslocar para outras cidades circunvizinhas para estudarem sem 
terem muitas das vezes condições financeiras condizentes em arcar com os 
custos de passagens, torna-se necessária a regulamentação desta lei. 
 
 Sala das Sessões, 25 de maio de 2018. 
 
 
Marco Ribeiro
Vereador - Autor 

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