| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte coletivo em realizar paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 008/2017 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte coletivo em realizar paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam os veículos de transporte coletivo integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus, bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em Veículos de baixa capacidade no Município de Rio das Ostras regulamentados na Lei nº 1.451/2010, obrigados a realizarem paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno nas seguintes condições: I – para as mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais ficam garantidas as paradas obrigatórias fora dos pontos de ônibus após as 21 (vinte e uma) horas; II – para qualquer pessoa fica garantida a parada obrigatória fora dos pontos de ônibus após as 23 (vinte e três) horas. Artigo 2º. A parada fora dos pontos de ônibus prevista no artigo anterior deve ocorrer em local onde seja permitido o estacionamento e respeitado o trajeto da linha. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir aos cidadãos riostrenses e usuários do sistema de transporte coletivo maior segurança no trajeto para a casa. No município de Campo Grande/MS já existe tal norma que garante às mulheres o direito à parada fora dos pontos de ônibus após às 21 horas e a qualquer gênero após às 22 horas. No mesmo sentido, recentemente o município de Macaé aprovou norma garantindo maior segurança para as mulheres e o encurtamento da distância para suas casas. Procuramos no caso de Rio das Ostras inovar e incluir os idosos e portadores de necessidades especiais como beneficiários destas condições uma vez que estes se encontram na mesma situação de vulnerabilidade. Por fim, após às 23 horas os transportes trafegam com baixa quantidade de passageiros, ficando os cidadãos, de qualquer idade e gênero, sujeitos aos mesmos riscos. Sabemos que tal medida poderá ampliar o período de viagem, contudo necessário se faz garantir a segurança em primeiro lugar. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, que visa garantir maior segurança às mulheres, idosos, portadores de necessidades especiais e cidadãos riostrenses. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor