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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do transporte coletivo em realizar paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno.
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2017
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do transporte 
coletivo em realizar paradas
fora dos pontos de ônibus no 
período noturno.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam os veículos de transporte coletivo integrantes do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus, bem como o Subsistema de 
Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em Veículos de baixa
capacidade no Município de Rio das Ostras regulamentados na Lei nº 1.451/2010,
obrigados a realizarem paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno nas 
seguintes condições:
I – para as mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais ficam
garantidas as paradas obrigatórias fora dos pontos de ônibus após as 21 (vinte e uma) 
horas;
II – para qualquer pessoa fica garantida a parada obrigatória fora dos pontos 
de ônibus após as 23 (vinte e três) horas.
Artigo 2º. A parada fora dos pontos de ônibus prevista no artigo anterior deve 
ocorrer em local onde seja permitido o estacionamento e respeitado o trajeto da 
linha.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir aos cidadãos riostrenses 
e usuários do sistema de transporte coletivo maior segurança no trajeto para a casa.
No município de Campo Grande/MS já existe tal norma que garante às mulheres 
o direito à parada fora dos pontos de ônibus após às 21 horas e a qualquer gênero 
após às 22 horas.
No mesmo sentido, recentemente o município de Macaé aprovou norma 
garantindo maior segurança para as mulheres e o encurtamento da distância para suas 
casas.
Procuramos no caso de Rio das Ostras inovar e incluir os idosos e portadores de 
necessidades especiais como beneficiários destas condições uma vez que estes se 
encontram na mesma situação de vulnerabilidade.
Por fim, após às 23 horas os transportes trafegam com baixa quantidade de 
passageiros, ficando os cidadãos, de qualquer idade e gênero, sujeitos aos mesmos
riscos.
Sabemos que tal medida poderá ampliar o período de viagem, contudo 
necessário se faz garantir a segurança em primeiro lugar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei, que visa garantir maior segurança às mulheres, idosos, 
portadores de necessidades especiais e cidadãos riostrenses.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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