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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaCria o Conselho Municipal da Juventude de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id6660

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 042/2018 
 
EMENTA: Cria o Conselho Municipal da 
Juventude de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
Art. 1º. – A presente lei cria o Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 2°. O Conselho Municipal da Juventude será composto por 10 (dez) 
membros. 
Parágrafo 1º - Farão parte do conselho: 
• 01 (um) representante do legislativo (vereador) 
• 04 (quatro) representantes do executivo, sendo: 01 (um) da 
Secretária Social do Bem Estar Social, 01 (um) da Secretaria de 
Educação Esporte e Lazer, 01 (um) da Secretária Saúde e 01 
(um) da Secretária Municipal de Segurança Pública. 
• 05 (cinco) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos 
indicados por representantes da Sociedade Civil (escolas, 
faculdades, instituições religiosas, associações de moradores e 
etc...). 
Parágrafo 2º - A convocação das representações da Sociedade Civil será 
feita em Diário Oficial do Município. 
Parágrafo 3º - Caso haja mais de 05 (cinco) indicações da Sociedade 
Civil o critério de escolha será por sorteio com a presença de todos os 
envolvidos. 
Parágrafo 4º – Será eleito com mandato de 02 (dois) anos, 01 (um) 
presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 secretário que irá delibera e 
promover os encontros bem como as atas das reuniões sempre em 
comum acordo com os gestores públicos envolvidos obedecendo aos 
critérios de agenda dos mesmos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Parágrafo 5º - Serão feitas 01 (uma) reunião ordinária 
mensal e extraordinária caso haja necessidade. 
Parágrafo 6º – Só poderão ser eleitos representantes da sociedade. 
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será um órgão “colegiado”, 
permanente, deliberativo, fiscalizador, consultivo, e controlador das políticas da 
juventude. 
Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude terá como 
finalidades estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas 
que permitam e garantam à integração e a participação da juventude no processo 
social, econômico, político e cultural do Município de Rio das Ostras. 
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo 
e resolvendo os casos omissos. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente proposta de lei é oferecer aos jovens 
oportunidades de fazer parte das políticas públicas de nossa cidade, sabendo que 
a participação dos mesmos aproxima as relações entre a juventude e gestores 
públicos para melhores integrações de ideias, e também, estimula este público a 
valorizar mais o município de Rio das Ostras. 
 Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. 
 
 
 
 
 
__________________________________ 
Marco Antônio Ribeiro 
Vereador - Autor

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