| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Juventude de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 042/2018 EMENTA: Cria o Conselho Municipal da Juventude de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – A presente lei cria o Conselho Municipal da Juventude. Art. 2°. O Conselho Municipal da Juventude será composto por 10 (dez) membros. Parágrafo 1º - Farão parte do conselho: • 01 (um) representante do legislativo (vereador) • 04 (quatro) representantes do executivo, sendo: 01 (um) da Secretária Social do Bem Estar Social, 01 (um) da Secretaria de Educação Esporte e Lazer, 01 (um) da Secretária Saúde e 01 (um) da Secretária Municipal de Segurança Pública. • 05 (cinco) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos indicados por representantes da Sociedade Civil (escolas, faculdades, instituições religiosas, associações de moradores e etc...). Parágrafo 2º - A convocação das representações da Sociedade Civil será feita em Diário Oficial do Município. Parágrafo 3º - Caso haja mais de 05 (cinco) indicações da Sociedade Civil o critério de escolha será por sorteio com a presença de todos os envolvidos. Parágrafo 4º – Será eleito com mandato de 02 (dois) anos, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 secretário que irá delibera e promover os encontros bem como as atas das reuniões sempre em comum acordo com os gestores públicos envolvidos obedecendo aos critérios de agenda dos mesmos. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Parágrafo 5º - Serão feitas 01 (uma) reunião ordinária mensal e extraordinária caso haja necessidade. Parágrafo 6º – Só poderão ser eleitos representantes da sociedade. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será um órgão “colegiado”, permanente, deliberativo, fiscalizador, consultivo, e controlador das políticas da juventude. Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude terá como finalidades estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do Município de Rio das Ostras. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente proposta de lei é oferecer aos jovens oportunidades de fazer parte das políticas públicas de nossa cidade, sabendo que a participação dos mesmos aproxima as relações entre a juventude e gestores públicos para melhores integrações de ideias, e também, estimula este público a valorizar mais o município de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. __________________________________ Marco Antônio Ribeiro Vereador - Autor