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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaCria sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente as escolas do município, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2018 
EMENTA: Cria sistema de 
embarque e desembarque de alunos, 
para disciplinar o trânsito em frente 
as escolas do município, e dá outras 
providências.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte, 
LEI:
Art. 1º - O Município adotará o sistema instituído por esta Lei, para disciplinar o 
embarque e desembarque de alunos em frente as escolas, públicas e particulares, 
que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção.
Art. 2º - O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos 
consistirá, basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando 
necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas 
proximidades dos acessos às escolas. 
§1º - Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados 
apetrechos outros, desde que tecnicamente recomendáveis. 
§2º - A colocação dos apetrechos para a formação das filas deverá ser efetuada 
com antecedência mínima de dez minutos, com relação aos horários de pico dos 
fluxos de entrada e saída dos alunos. 
§3º - Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, poderão 
ainda ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação 
realizada. 
Art. 3º - O sistema instituído será coordenado e administrado pelo órgão 
competente do Município em matéria de engenharia e controle de tráfego. 
Parágrafo Único – A critério do Poder Executivo, e mediante autorização 
específica, as diretorias das escolas integrantes do sistema poderão colaborar na 
sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das 
escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, 
segundo orientação da Administração Pública. 
Art. 4º - O Município prestará assessoria às escolas para as quais seja 
tecnicamente indicada a adoção de desvios do fluxo de trânsito para dentro de 
seus próprios terrenos, com a finalidade de efetuar internamente o embarque e 
desembarque de seus alunos. 
Art. 5º - Fica proibido o estacionamento de veículos nas áreas frontais às escolas 
integrantes do sistema, nos dias de atividades escolares, e pelo período necessário 
ao funcionamento do sistema. 
Art. 6º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentadoras 
complementares, se necessárias à plena execução desta Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
 
Justificativa 
A reclamação é constante dos condutores escolares: “os motoristas dos veículos de 
passeio não respeitam as áreas de estacionamento demarcadas em frente às 
escolas”. Em muitas escolas, sequer há demarcação de áreas de estacionamento. 
Nas escolas onde há demarcação de estacionamento de veículos escolares, não há 
respeito por não haver fiscalização por parte do órgão responsável. Embora mesmo 
sem demarcação, o embarque e desembarque de alunos é algo tão importante que o 
respeito à parada de veículos escolares em frente às escolas deveria ser 
automático por parte da população em geral. Em dias atuais, em que se fala tanto 
em mobilidade e acessibilidade, preocupa-se mais em equipar um veículo com 
elevador do que com demarcação e fiscalização de embarque/desembarque de 
alunos. 

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