| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Cria sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente as escolas do município, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2018 EMENTA: Cria sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente as escolas do município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - O Município adotará o sistema instituído por esta Lei, para disciplinar o embarque e desembarque de alunos em frente as escolas, públicas e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção. Art. 2º - O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas. §1º - Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados apetrechos outros, desde que tecnicamente recomendáveis. §2º - A colocação dos apetrechos para a formação das filas deverá ser efetuada com antecedência mínima de dez minutos, com relação aos horários de pico dos fluxos de entrada e saída dos alunos. §3º - Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, poderão ainda ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação realizada. Art. 3º - O sistema instituído será coordenado e administrado pelo órgão competente do Município em matéria de engenharia e controle de tráfego. Parágrafo Único – A critério do Poder Executivo, e mediante autorização específica, as diretorias das escolas integrantes do sistema poderão colaborar na sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, segundo orientação da Administração Pública. Art. 4º - O Município prestará assessoria às escolas para as quais seja tecnicamente indicada a adoção de desvios do fluxo de trânsito para dentro de seus próprios terrenos, com a finalidade de efetuar internamente o embarque e desembarque de seus alunos. Art. 5º - Fica proibido o estacionamento de veículos nas áreas frontais às escolas integrantes do sistema, nos dias de atividades escolares, e pelo período necessário ao funcionamento do sistema. Art. 6º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentadoras complementares, se necessárias à plena execução desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de maio de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Justificativa A reclamação é constante dos condutores escolares: “os motoristas dos veículos de passeio não respeitam as áreas de estacionamento demarcadas em frente às escolas”. Em muitas escolas, sequer há demarcação de áreas de estacionamento. Nas escolas onde há demarcação de estacionamento de veículos escolares, não há respeito por não haver fiscalização por parte do órgão responsável. Embora mesmo sem demarcação, o embarque e desembarque de alunos é algo tão importante que o respeito à parada de veículos escolares em frente às escolas deveria ser automático por parte da população em geral. Em dias atuais, em que se fala tanto em mobilidade e acessibilidade, preocupa-se mais em equipar um veículo com elevador do que com demarcação e fiscalização de embarque/desembarque de alunos.