| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | "Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”. |
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PROJETO DE LEI Nº. 063/2018 EMENTA: "Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, cinco anos, Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Art. 2º - Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º - A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888,de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. § 1º A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias; § 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas; I - sob regime de mutirão ou autogestionário; II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social. § 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área habitacional, Bem estar social em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Art. 4º - A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. Art. 5º - Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia, assistência social ou direito de forma integrada de acordo com suas atribuições profissionais que atuem como: I - servidores públicos; II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município; IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município. § 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria. § 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 6º- Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura é urbanismo e engenharia. § 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Justificativa Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia.