| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Criar no Município de Rio das Ostras, o transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 020/2017 EMENTA: Criar no Município de Rio das Ostras, o transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos profissionalizantes, localizados nos municípios adjacentes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito. Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino. Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado. Art. 3º - Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subseqüente à sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Sala das Sessões, 27 de março de 2018. Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-autor Justificativa: O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino público ou privado, mesmo em municípios vizinhos, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. Muitos alunos se deslocam a cidades próximas para frequentar curso superior. Neste caso, o bom senso deve prevalecer e a forma legal deve ser observada para que o Município possa subsidiar esse transporte. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou técnico o direito já praticado pela maioria dos Estados e Municípios membros, que garantem o transporte escolar. O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passará a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br cursos superiores e profissionalizantes em todo o país e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas.