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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCriar no Município de Rio das Ostras, o transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 020/2017 
EMENTA: Criar no Município de Rio das 
Ostras, o transporte escolar público gratuito para 
universitários e estudantes de cursos 
profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios 
próximos. 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos 
regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos 
profissionalizantes, localizados nos municípios adjacentes, devidamente 
autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte 
municipal escolar gratuito. 
Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos 
universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública 
ou privada de Ensino. 
 Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve 
garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo 
estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque 
dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde 
estiver matriculado. 
 
 Art. 3º - Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios 
e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta 
lei no ano letivo subseqüente à sua publicação. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Sala das Sessões, 27 de março de 2018. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
 
Justificativa: 
 O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte 
escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos 
profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino 
público ou privado, mesmo em municípios vizinhos, buscando a efetivação do 
direito constitucionalmente garantido à educação. 
Muitos alunos se deslocam a cidades próximas para frequentar curso 
superior. Neste caso, o bom senso deve prevalecer e a forma legal deve 
ser observada para que o Município possa subsidiar esse transporte. 
A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de 
aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais 
requer especialidade e técnica dos profissionais. 
Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou 
técnico o direito já praticado pela maioria dos Estados e Municípios 
membros, que garantem o transporte escolar. 
O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e 
da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios 
oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o 
superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da 
prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. 
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a 
conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional 
no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passará a 
ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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cursos superiores e profissionalizantes em todo o 
país e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de 
que o Município deve fornecer o transporte 
escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por 
analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e 
aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a 
continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido 
mercado de trabalho. 
 Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema 
importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma 
melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas. 
 

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