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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaFICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS INSTITUI A EXIGÊNCIA DE COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº . 057/2018
EMENTA: FICHA LIMPA PARA 
NOMEAÇÃO NOS CARGOS INSTITUI A 
EXIGÊNCIA DE COMISSIONADOS 
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A Câmara Municipal de Rio das ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma 
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições 
contidas na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa. 
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. 
XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 JUSTIFICATIVA 
 
 O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao ‘Princípio da Moralidade’, 
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. 
 O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados 
existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam 
ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas 
na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que 
sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a 
corrupção. 
 É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados 
existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que naquele 
momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se candidatar 
devido a Lei da Ficha Limpa. 
 Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha 
suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração 
municipal. 
 Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto 
de lei ora apresentado. 

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