| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária” e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº . 016/2018 EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras-Estado do Rio de Janeiro, o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária”. Art. 2º - O “Projeto Vizinhança Solidária” tem como objetivo a integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município de Rio Das Ostras/RJ, através da adoção de mecanismos criando uma Polícia Comunitária, de estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora do policiamento preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação de segurança. Art. 3º - Atuarão na implementação e coordenação do “Projeto Vizinhança Solidária”: I – O Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes; II – As instituições policiais atuantes no município, como: Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras que atuem ou vierem a atuar no município; III – A sociedade civil, representada por Associações de Moradores constituídas legalmente, moradores e comerciantes, bem como pelos Conselhos Comunitários de Segurança, organizações não governamentais, dentre outras representatividades atuantes nas comunidades. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, as instituições policias e a sociedade civil comporão o “Conselho Gestor do Projeto Vizinhança Solidária”, Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br responsável pelo planejamento, implementação, desenvolvimento e gestão do “Projeto Vizinhança Solidária”. Art. 5º - Compete ao “Conselho Gestor do Projeto Vizinhança Solidária”, dentre suas atribuições, articular em cada bairro: I – A integração da comunidade junto às instituições policiais e ao Poder Executivo Municipal; II – Implementar uma metodologia padrão entre os comerciantes e moradores, para que sejam assistidos constantemente pelas instituições policiais; III – Criar uma rede de informações, com reuniões semanais em cada bairro, considerando as características peculiares das residências e estabelecimentos comerciais; IV – Realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificandoos como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos; V – Manter aproximação com o poder público para encaminhamento de necessidades que fogem das competências das instituições policiais; VI – Realizar reuniões de mobilização com a comunidade, criando um vínculo entre vizinhos próximos, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação; VII – Estabelecer canais de comunicação, trocando, assim, telefones entre vizinhos próximos, onde transmitirão informações entre os participantes do projeto, enviando dicas de segurança, notícias e sendo um vigilante do outro; § 1º - Compete aos moradores, comerciantes e associações representativas, quando possível, de forma voluntária, colaborar com informações, controlar sua vigilância interna e externa, manter ligação constante com vizinhos, colaborando no tocante a prevenção, através de canais de comunicação estabelecidos entre os participantes do projeto. Art. 6º - Sob a coordenação de instituição policial e a anuência voluntária dos comerciantes, poderão ser realizadas vistorias prévias nos estabelecimentos comerciais para análise de risco, verificando se o estabelecimento Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br oferece condições adequadas ao atendimento dos clientes do ponto de vista de prevenção, bem como para verificar as condições da edificação, de materiais e equipamentos indispensáveis à segurança do local. § 1º - A vistoria de que trata o “caput” deste artigo visa, dentre outras finalidades, minimizar as vulnerabilidades físicas, identificar a instalação de câmeras, alarmes, dispositivos de pânico e outros equipamentos de segurança, bem como a localização dos caixas, depósitos e seus acessos, iluminação externa, presença de segurança particular e registro do horário de entrada e saída dos funcionários e atendimento ao cliente. § 2º - Após a realização da vistoria, será elaborado relatório de análise do risco de vulnerabilidade para contribuir com os trabalhos do “Projeto Vizinhança Solidária”, e com o plano tático das instituições policiais e melhorias na instalação e gerência dos estabelecimentos comerciais. § 3º - O Conselho Gestor poderá expedir comunicados aos estabelecimentos comerciais para cumprirem os quesitos básicos de segurança. § 4º - As residências, com a colaboração dos moradores, poderão de forma preventiva ser vistoriadas para a análise de risco de vulnerabilidade. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei. Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 26 de março de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Vereador-autor JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa criar o “Projeto Vizinhança Solidária”, que cuida da promoção da integração das instituições policiais com a comunidade, através de adoção de mecanismos de implementação, gestão e controle, com a participação efetiva não só das instituições policiais, mas também da sociedade civil (organizada ou não) e do poder público. Temos visto crescentes índices de roubos, furtos e outras ocorrências nos bairros da cidade. Ao mesmo tempo em que as instituições policiais se esforçam para atuar eficazmente de forma preventiva e ostensiva, elas também enfrentam limitações em algumas ações, como um baixo número de efetivo nas ruas, o que dificulta a atuação abrangendo integralmente todo o território do município. Assim o referido projeto vem para motivar a sociedade a colaborar com as instituições policiais e com o poder público no sentido da mudança de comportamento, buscando a conscientização de que a solidariedade entre as partes, em termo de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora para reduzir os indicadores criminais e aumentar a sensação de segurança nas comunidades. Estando assim, plenamente justificada, a presente proposta, constamos com o apoio dos Nobres colegas para a sua aprovação.