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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança Solidária” e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº . 016/2018 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de 
Segurança Comunitária “Projeto Vizinhança 
Solidária” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rio das 
Ostras-Estado do Rio de Janeiro, o Programa Municipal de Segurança Comunitária 
“Projeto Vizinhança Solidária”. 
Art. 2º - O “Projeto Vizinhança Solidária” tem como objetivo a 
integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município de Rio 
Das Ostras/RJ, através da adoção de mecanismos criando uma Polícia Comunitária, 
de estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas 
comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em 
termos de segurança, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora do policiamento 
preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e 
aumentando a sensação de segurança. 
Art. 3º - Atuarão na implementação e coordenação do “Projeto 
Vizinhança Solidária”: 
I – O Poder Executivo Municipal, através dos setores 
competentes; 
II – As instituições policiais atuantes no município, como: Guarda 
Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras que atuem ou vierem a atuar no 
município; 
III – A sociedade civil, representada por Associações de 
Moradores constituídas legalmente, moradores e comerciantes, bem como pelos 
Conselhos Comunitários de Segurança, organizações não governamentais, dentre 
outras representatividades atuantes nas comunidades. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, as instituições policias e 
a sociedade civil comporão o “Conselho Gestor do Projeto Vizinhança Solidária”, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
responsável pelo planejamento, implementação, 
desenvolvimento e gestão do “Projeto Vizinhança Solidária”. 
Art. 5º - Compete ao “Conselho Gestor do Projeto Vizinhança 
Solidária”, dentre suas atribuições, articular em cada bairro: 
I – A integração da comunidade junto às instituições policiais e ao 
Poder Executivo Municipal; 
II – Implementar uma metodologia padrão entre os comerciantes 
e moradores, para que sejam assistidos constantemente pelas instituições policiais; 
III – Criar uma rede de informações, com reuniões semanais em 
cada bairro, considerando as características peculiares das residências e 
estabelecimentos comerciais; 
IV – Realizar o cadastramento de adesão voluntária de 
moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificando￾os como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede 
de contatos; 
V – Manter aproximação com o poder público para 
encaminhamento de necessidades que fogem das competências das instituições 
policiais; 
VI – Realizar reuniões de mobilização com a comunidade, criando 
um vínculo entre vizinhos próximos, bem como palestras de prevenção, 
conscientização e capacitação; 
VII – Estabelecer canais de comunicação, trocando, assim, 
telefones entre vizinhos próximos, onde transmitirão informações entre os 
participantes do projeto, enviando dicas de segurança, notícias e sendo um vigilante 
do outro; 
 § 1º - Compete aos moradores, comerciantes e associações 
representativas, quando possível, de forma voluntária, colaborar com informações, 
controlar sua vigilância interna e externa, manter ligação constante com vizinhos, 
colaborando no tocante a prevenção, através de canais de comunicação 
estabelecidos entre os participantes do projeto. 
Art. 6º - Sob a coordenação de instituição policial e a anuência 
voluntária dos comerciantes, poderão ser realizadas vistorias prévias nos 
estabelecimentos comerciais para análise de risco, verificando se o estabelecimento 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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oferece condições adequadas ao atendimento dos 
clientes do ponto de vista de prevenção, bem como para verificar as condições da 
edificação, de materiais e equipamentos indispensáveis à segurança do local. 
§ 1º - A vistoria de que trata o “caput” deste artigo visa, dentre 
outras finalidades, minimizar as vulnerabilidades físicas, identificar a instalação de 
câmeras, alarmes, dispositivos de pânico e outros equipamentos de segurança, bem 
como a localização dos caixas, depósitos e seus acessos, iluminação externa, 
presença de segurança particular e registro do horário de entrada e saída dos 
funcionários e atendimento ao cliente. 
§ 2º - Após a realização da vistoria, será elaborado relatório de 
análise do risco de vulnerabilidade para contribuir com os trabalhos do “Projeto 
Vizinhança Solidária”, e com o plano tático das instituições policiais e melhorias na 
instalação e gerência dos estabelecimentos comerciais. 
§ 3º - O Conselho Gestor poderá expedir comunicados aos 
estabelecimentos comerciais para cumprirem os quesitos básicos de segurança. 
§ 4º - As residências, com a colaboração dos moradores, poderão 
de forma preventiva ser vistoriadas para a análise de risco de vulnerabilidade. 
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que
couber a presente lei. 
 
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 26 de março de 2018. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei visa criar o “Projeto Vizinhança Solidária”, 
que cuida da promoção da integração das instituições policiais com a comunidade, 
através de adoção de mecanismos de implementação, gestão e controle, com a 
participação efetiva não só das instituições policiais, mas também da sociedade civil 
(organizada ou não) e do poder público. 
Temos visto crescentes índices de roubos, furtos e outras 
ocorrências nos bairros da cidade. Ao mesmo tempo em que as instituições policiais 
se esforçam para atuar eficazmente de forma preventiva e ostensiva, elas também 
enfrentam limitações em algumas ações, como um baixo número de efetivo nas ruas, 
o que dificulta a atuação abrangendo integralmente todo o território do município. 
Assim o referido projeto vem para motivar a sociedade a colaborar 
com as instituições policiais e com o poder público no sentido da mudança de 
comportamento, buscando a conscientização de que a solidariedade entre as partes, 
em termo de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora para reduzir os 
indicadores criminais e aumentar a sensação de segurança nas comunidades. 
Estando assim, plenamente justificada, a presente proposta, constamos 
com o apoio dos Nobres colegas para a sua aprovação. 

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