| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança, esteja cedido ou locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 022/2018 EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. - Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança, esteja cedido ou locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 2º. - A isenção será concedida obedecendo os seguintes critérios: I – um único imóvel pôr entidade beneficiente; II - o imóvel deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade fim da entidade; III - a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício desta Lei; IV - registro obrigatório da entidade cessionária ou locatária em pelo menos um dos conselhos municipais; Art. 3º. - Fica remitido o débito, inscrito em dívida ativa, como também o do presente exercício, desde a data da cessão ou locação do imóvel, pela entidade beneficente. Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VEREADOR- AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 150, inciso VI, concedeu imunidade tributária às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, do pagamento de tributos. Diante da Lei, o município não pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dessas entidades. Hoje, o benefício atinge apenas as que são proprietárias do imóvel, deixando de abrigar as entidades assistenciais que tem imóveis locados ou cedidos. Esse projeto de Lei é um mecanismo que o município tem para contribuir com as entidades sociais, que na maioria das vezes, trabalham com dificuldades financeiras. Para ter direito ao benefício, a entidade deve ter apenas um imóvel, utilizado em sua totalidade e ainda ser reconhecida por um dos conselhos municipais. Espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.