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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaFica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança, esteja cedido ou locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 022/2018 
 
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA 
CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR 
IMÓVEL PARA ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. - Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança, esteja cedido ou 
locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social, 
conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social. 
 
 Art. 2º. - A isenção será concedida obedecendo os seguintes critérios: 
 I – um único imóvel pôr entidade beneficiente; 
 II - o imóvel deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade fim da 
entidade; 
 III - a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício desta Lei; 
 IV - registro obrigatório da entidade cessionária ou locatária em pelo 
menos um dos conselhos municipais; 
Art. 3º. - Fica remitido o débito, inscrito em dívida ativa, como também 
o do presente exercício, desde a data da cessão ou locação do imóvel, pela entidade 
beneficente.
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
VEREADOR- AUTOR 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 
 
A Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 
150, inciso VI, concedeu imunidade tributária às entidades de assistência social, 
sem fins lucrativos, do pagamento de tributos. Diante da Lei, o município não 
pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dessas entidades. 
Hoje, o benefício atinge apenas as que são proprietárias do imóvel, 
deixando de abrigar as entidades assistenciais que tem imóveis locados ou 
cedidos. 
Esse projeto de Lei é um mecanismo que o município tem para 
contribuir com as entidades sociais, que na maioria das vezes, trabalham com 
dificuldades financeiras. 
Para ter direito ao benefício, a entidade deve ter apenas um imóvel, 
utilizado em sua totalidade e ainda ser reconhecida por um dos conselhos 
municipais. 
Espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto.

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