| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes no município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 023/2018 EMENTA: Cria o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes no município de Rio das Ostras. Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes. Art. 2º. O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes tem o objetivo de propiciar a recuperação da saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas de crimes, por meio de atendimento de equipe multidisciplinar. Parágrafo único. O atendimento de vítimas de crimes deverá ser gratuito, podendo ser prestado de forma articulada por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais que disponibilizarem amparo integral às vítimas de crimes. Art. 3º. A coordenadoria do Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes, dentre suas atribuições, poderá: I – buscar, nas produções acadêmicas brasileiras atualizadas sobre o tema, novos métodos de aproximação e recuperação de vítimas de crimes; e II – produzir e publicar relatório, no qual deverão estar justificados os métodos escolhidos pelos profissionais no atendimento e no tratamento das vítimas de crimes, preservando a identidade das pessoas envolvidas. Art. 4º. Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá promover parcerias com os Poderes Públicos Federal e Estadual, com o Ministério Público e com as Defensorias Públicas, bem como com associações civis, entidades e demais organizações não governamentais com atuação reconhecida em redes de assistência às vítimas de crimes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de abril de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VEREADOR- AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Violência tem o fito de prestar a vítimas hipossuficientes de crimes/atos infracionais violentos atendimento especializado a recuperação da saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas de violência mediante seu atendimento por equipe multidisciplinar. Voltadas a encontrar meios extrajudiciais que promovam o equacionamento da violência institucional a que tem sofrido as vítimas de crimes, as Nações Unidas aprovaram, com o voto do Brasil, a Declaração dos Direitos das Vítimas de Crimes e Abuso de Poder, em Assembléia Geral no Congresso de Prevenção de Crime e Tratamento de Delinquente, em Milão, na Itália em 1985, ratificado em 1986. Com esse mesmo propósito, o VII Congresso das Nações Unidas para Prevenção da Criminalidade e Tratamento aos Autores de Delitos, o Convênio 116 do Conselho de Europa sobre a Indenização às Vítimas de Delitos Violentos, de 24 de novembro de 1983 (ETS 116) e a Convenção Europeia, de 24 de novembro de 1983. O Estado brasileiro, de forma tímida, a partir do artigo 245 da Constituição da República, tornou prioridade a atenção às pessoas vítimas de crimes violentos, seus herdeiros e dependentes: Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br O atendimento deverá ser gratuito e prestado por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais, que disponibilizarão amparo integral às vítimas. Pelo projeto, o programa será coordenado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e por órgãos públicos correlatos aos direitos humanos. Diante do acima exposto, faz-se necessário tal medida para, de uma forma consciente, atendermos essa parte da população em nosso município que tanto precisa neste momento.