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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCria o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes no município de Rio das Ostras.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 023/2018 
 
EMENTA: Cria o Programa Municipal de 
Assistência a Vítimas de Crimes no 
município de Rio das Ostras.
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de 
Crimes. 
Art. 2º. O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes tem 
o objetivo de propiciar a recuperação da saúde psicológica, psíquica, moral e social de 
vítimas de crimes, por meio de atendimento de equipe multidisciplinar. 
Parágrafo único. O atendimento de vítimas de crimes deverá ser 
gratuito, podendo ser prestado de forma articulada por unidades de saúde, pelos 
serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede pública 
municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais que 
disponibilizarem amparo integral às vítimas de crimes. 
Art. 3º. A coordenadoria do Programa Municipal de Assistência a 
Vítimas de Crimes, dentre suas atribuições, poderá:
I – buscar, nas produções acadêmicas brasileiras atualizadas sobre o 
tema, novos métodos de aproximação e recuperação de vítimas de crimes; e 
II – produzir e publicar relatório, no qual deverão estar justificados os 
métodos escolhidos pelos profissionais no atendimento e no tratamento das vítimas de 
crimes, preservando a identidade das pessoas envolvidas. 
Art. 4º. Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá promover 
parcerias com os Poderes Públicos Federal e Estadual, com o Ministério Público e com 
as Defensorias Públicas, bem como com associações civis, entidades e demais 
organizações não governamentais com atuação reconhecida em redes de assistência às 
vítimas de crimes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
VEREADOR- AUTOR 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Violência tem o fito de 
prestar a vítimas hipossuficientes de crimes/atos infracionais violentos atendimento 
especializado a recuperação da saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas 
de violência mediante seu atendimento por equipe multidisciplinar. 
Voltadas a encontrar meios extrajudiciais que promovam o equacionamento 
da violência institucional a que tem sofrido as vítimas de crimes, as Nações Unidas 
aprovaram, com o voto do Brasil, a Declaração dos Direitos das Vítimas de Crimes e 
Abuso de Poder, em Assembléia Geral no Congresso de Prevenção de Crime e 
Tratamento de Delinquente, em Milão, na Itália em 1985, ratificado em 1986. Com 
esse mesmo propósito, o VII Congresso das Nações Unidas para Prevenção da 
Criminalidade e Tratamento aos Autores de Delitos, o Convênio 116 do Conselho de 
Europa sobre a Indenização às Vítimas de Delitos Violentos, de 24 de novembro de 
1983 (ETS 116) e a Convenção Europeia, de 24 de novembro de 1983.
 O Estado brasileiro, de forma tímida, a partir do artigo 245 da 
Constituição da República, tornou prioridade a atenção às pessoas vítimas de crimes 
violentos, seus herdeiros e dependentes: 
 Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em 
que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e 
dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime
doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do 
ilícito.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 O atendimento deverá ser gratuito e prestado 
por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos 
humanos da rede pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos 
governamentais, que disponibilizarão amparo integral às vítimas. 
 Pelo projeto, o programa será coordenado conjuntamente pela 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e por órgãos públicos correlatos aos direitos 
humanos. 
 Diante do acima exposto, faz-se necessário tal medida para, de uma 
forma consciente, atendermos essa parte da população em nosso município que tanto 
precisa neste momento. 

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