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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDispõe sobre a prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 051/2018 
 
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade 
especial aos maiores de oitenta anos e 
dá outras providencias. 
 Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA, a 
seguinte, 
LEI: 
Artigo 1º. Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, 
atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais 
idosos, conforme legislação federal em vigor.
§1º- Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão 
preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. 
§2º- Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores 
de oitenta anos. 
§3º - Nos atendimento em instituições financeiras (Bancos e Lotéricas) os 
maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos. 
Artigo 2º. As instituições deverão obedecer ao disposto em Lei, conforme 
determina Legislação Federal em vigor e Lei Municipal. 
Artigo 3º. As instituições financeiras deverão informar por meio de cartaz 
impresso, que naquele estabelecimento existe caixa para prioridade especial. 
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador - autor 
JUSTIFICATIVA 
 
O aumento da expectativa de vida e a consequente formação de um 
grupo populacional com mais de 80 anos, e que apresenta, segundo toda a 
experiência, características de vulnerabilidade mais acentuadas, demandam 
reconhecimento especial por parte do poder público.
Este projeto em âmbito municipal tem o objetivo de regulamentar no 
município a prioridade especial para idoso, para que evite enfrentar filas 
longas em decorrência de sua idade. 
Em atenção a legislação federal nº 13.466/2017, que altera os artigos. 3, 
15 e 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, regulamenta a prioridade 
especial aos idosos acima de oitenta anos. 
Cabe ressaltar que a Lei não ultrapassa os limites estabelecidos na 
legislação federal. 
Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas 
octogenárias, bem como quanto ao fato de que elas decerto poderão contar 
com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram 
tão significativa idade. 

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