| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 051/2018 EMENTA: Dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providencias. Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte, LEI: Artigo 1º. Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme legislação federal em vigor. §1º- Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. §2º- Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. §3º - Nos atendimento em instituições financeiras (Bancos e Lotéricas) os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos. Artigo 2º. As instituições deverão obedecer ao disposto em Lei, conforme determina Legislação Federal em vigor e Lei Municipal. Artigo 3º. As instituições financeiras deverão informar por meio de cartaz impresso, que naquele estabelecimento existe caixa para prioridade especial. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Sala das Sessões, 03 de julho de 2018. Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador - autor JUSTIFICATIVA O aumento da expectativa de vida e a consequente formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, e que apresenta, segundo toda a experiência, características de vulnerabilidade mais acentuadas, demandam reconhecimento especial por parte do poder público. Este projeto em âmbito municipal tem o objetivo de regulamentar no município a prioridade especial para idoso, para que evite enfrentar filas longas em decorrência de sua idade. Em atenção a legislação federal nº 13.466/2017, que altera os artigos. 3, 15 e 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, regulamenta a prioridade especial aos idosos acima de oitenta anos. Cabe ressaltar que a Lei não ultrapassa os limites estabelecidos na legislação federal. Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas octogenárias, bem como quanto ao fato de que elas decerto poderão contar com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram tão significativa idade.