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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-08-07
Ementa“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Projeto de Lei Nº. 052/2018. 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação, na internet, 
da lista de espera dos pacientes que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), exames
e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos 
nos estabelecimentos da rede pública de saúde do 
município, e dá outras providências”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º - Fica o Executivo, o dever de publicar e atualizar, em seu site oficial do município 
na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas 
por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua 
área de gestão. 
 Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade 
de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e 
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, 
incluindo as unidades conveniadas. 
 Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à 
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde 
(CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
 Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera da 
Prefeitura, pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos 
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. 
 Parágrafo único. O gestor do SUS deve unificar as listas municipais, levando em 
consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente. 
 Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter: 
 I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das 
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
 II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
 III – o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção 
cirúrgica ou outros procedimentos; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão 
Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
 V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção 
cirúrgica ou outros procedimentos; e 
 VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. 
 Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações 
desta Lei. 
 Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 07 agosto de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador- autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA 
 Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida em outros 
Municípios, onde pode ser criado um site específico para que cada cidadão possa acompanhar 
até mesmo em sua residência, a sua situação perante a Secretaria Municipal de Saúde. 
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on￾line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde. 
 A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência 
do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também 
proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua 
evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de 
intervenção política. 
 O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, 
impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa. 

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