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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-08-14
Ementa“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6672

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. 058/2018 
Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL 
A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a 
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara 
Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua 
no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano. 
Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia 
da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente 
com sua qualificação para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma 
de escolha do homenageado. 
 
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 
de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira, onde honrou 
com sua própria vida, valores éticos e morais, inerentes às atividades policial militar e 
Civil. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desse Projeto de Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2018. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como principal finalidade, reconhecer, 
homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 
(um) ano em prol da segurança de nossa comunidade. 
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade 
merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município. 
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de juridicidade e 
técnica legislativa. 
 

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