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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 059/2017 
 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, estado do rio de janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de 
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, 
por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até 
às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. 
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, 
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado 
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) 
horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a 
forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de 
descumprimento da presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões 14 de agosto de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de feriados, 
nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o 
Código de Defesa do Consumidor. 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se 
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o 
consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de 
imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados 
“serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses 
serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento
e também do pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos 
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do 
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de 
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção 
destes serviços básicos. 
 Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 

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