br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-08-20
Ementa“Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”.
native_id6674

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº. 060/2018.
EMENTA: “Dispõe sobre o serviço de segurança, 
vigilância e monitoramento em instituições financeiras e 
estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras 
providências”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, as 
instituições financeiras e/ou bancárias do município de Rio das Ostras ficam obrigadas 
as providenciarem os seguintes itens de seguranças abaixo arrolados: 
 I - No mínimo um escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, 
medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado para 
utilização da referida cabine ou escudo; 
 II - A manutenção do serviço de vigilância com no mínimo um vigilante na sala 
de autoatendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; 
 III – Obrigatoriamente a manutenção de um vigilante armado nas dependências 
da instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de 
semana e feriados. 
Parágrafo Único. O referido vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá 
permanecer no interior da instituição financeira, certamente em local adequado e que 
possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de 
autoatendimento e terminal telefônico para acionamento rápido da polícia militar. 
Art. 2°. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, ficam 
obrigadas as casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e 
demais estabelecimentos congêneres, que realizam movimentação financeira em suas 
dependências, no município de Rio das Ostras, providenciarem os seguintes itens de 
segurança: 
I - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos 
destinados ao público, suas entradas e saídas e em lugares estratégicos, nos quais se 
possa ver o funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior; 
 II - A manutenção de pelo menos um vigilante armado durante o horário de 
funcionamento para atendimento ao público. 
Art. 3º Os estabelecimentos constantes dos artigos 1º e 2° que infringirem cada 
um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
 I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis; 
 II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) 
salários mínimo nacional vigente a época da infração ; 
 III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa 
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. 
Art. 4º. Os estabelecimentos que tratam os artigos 1° e 2° desta lei terão um 
prazo até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem se 
às suas disposições. 
Art. 5º. Os munícipes, de forma fundamentada, poderão denunciar e tais 
denuncias deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de 
zelar pelo cumprimento desta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao 
estabelecimento infrator, conforme manda a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5, 
inciso LV. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
VEREADOR- AUTOR 
JUSTIFICATIVA 
Submete-se neste momento à apreciação dos nobres Edis desta casa, o presente 
projeto sobre o reforço do serviço de segurança, vigilância e monitoramento em 
instituições financeiras e estabelecimentos do mesmo seguimento. 
 Há de se destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os 
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o que 
ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. 
 De igual forma, são nos períodos em que tais estabelecimentos estão fechados 
que os cidadãos infratores com o intuito de colher informações bancárias dos usuários 
das salas de autoatendimento instalam dispositivos que gravam as informações como 
exemplo o sistema denominado "chupa cabras". 
 Ademais, a presente proposição inclui em seus dispositivos as casas lotéricas, 
cooperativas de crédito e correspondentes bancários devido a fragilidade da segurança 
destes estabelecimentos que fazem movimentação financeira e são constantes vítimas 
de ações delituosas. 
 Portanto, faz se necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção 
das ações criminosas e, também, como forma de promover a paz social no âmbito do 
município de Rio das Ostras. 
 Neste sentido, faz se necessário o estabelecimento de uma política de normas e 
rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos 
demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a 
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio. 
 A atuação da segurança privada está calcada na legitimidade de toda pessoa, 
física ou jurídica, de proteger a si e a seus bens. Está baseado ainda no poder que a 
administração privada tem de disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus 
objetivos. 
 Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, consumidores, 
funcionários e proprietários de todos os estabelecimentos acima descritos. 
 O presente projeto de lei baseia se nos artigos da Constituição Federal de 1988, 
portanto, não havendo qualquer margem para discussão a respeito de sua 
legalidade/constitucionalidade, de acordo com os seguintes artigos: 
 Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
 Fundamentadamente na norma acima descrita, não há conflito de competência 
da União ou dos Estados na função legiferante, neste ato tão somente suplementando a 
legislação já existente de forma a promover a segurança dos cidadãos usuários dos 
estabelecimentos objeto desta proposição. 
 Neste sentido, assim tem decidido o E. Supremo Tribunal Federal: 
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa. 
Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas 
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I e 192, I da CF. 
Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que 
respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como 
sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em 
imóveis destinados a atendimento ao público" (AI n° 491.420/SP, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezas Peluso, DJ de 24/3/06). 
2. "ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, 
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS 
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAI ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO DO 
ART. 144, 58°, DA CONSTITUIÇÃO MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA A 
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" 
RECURSO IMPROVIDO. O Município pode editar legislação própria, com 
fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), 
com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em 
suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), 
equipamentos destinados a proporcionar lhes segurança (tais como portas 
eletrônicas e câmeras filmadoras) ou propiciar lhes conforto, mediante 
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, 
ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes" (AI n° 347.717/RS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 31/5/05).
 Contudo, trata se de um Projeto de importância ìmpar para a comunidade, sendo 
certo que abrange todo o município, razão pela qual contamos com a compreensão de 
todos os vereadores desta casa para a aprovação desta matéria. 

open original →