| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”. |
| native_id | 6674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº. 060/2018. EMENTA: “Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, as instituições financeiras e/ou bancárias do município de Rio das Ostras ficam obrigadas as providenciarem os seguintes itens de seguranças abaixo arrolados: I - No mínimo um escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado para utilização da referida cabine ou escudo; II - A manutenção do serviço de vigilância com no mínimo um vigilante na sala de autoatendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; III – Obrigatoriamente a manutenção de um vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Parágrafo Único. O referido vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior da instituição financeira, certamente em local adequado e que possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de autoatendimento e terminal telefônico para acionamento rápido da polícia militar. Art. 2°. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, ficam obrigadas as casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e demais estabelecimentos congêneres, que realizam movimentação financeira em suas dependências, no município de Rio das Ostras, providenciarem os seguintes itens de segurança: I - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, suas entradas e saídas e em lugares estratégicos, nos quais se possa ver o funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior; II - A manutenção de pelo menos um vigilante armado durante o horário de funcionamento para atendimento ao público. Art. 3º Os estabelecimentos constantes dos artigos 1º e 2° que infringirem cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis; II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) salários mínimo nacional vigente a época da infração ; III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Art. 4º. Os estabelecimentos que tratam os artigos 1° e 2° desta lei terão um prazo até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem se às suas disposições. Art. 5º. Os munícipes, de forma fundamentada, poderão denunciar e tais denuncias deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator, conforme manda a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5, inciso LV. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VEREADOR- AUTOR JUSTIFICATIVA Submete-se neste momento à apreciação dos nobres Edis desta casa, o presente projeto sobre o reforço do serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos do mesmo seguimento. Há de se destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. De igual forma, são nos períodos em que tais estabelecimentos estão fechados que os cidadãos infratores com o intuito de colher informações bancárias dos usuários das salas de autoatendimento instalam dispositivos que gravam as informações como exemplo o sistema denominado "chupa cabras". Ademais, a presente proposição inclui em seus dispositivos as casas lotéricas, cooperativas de crédito e correspondentes bancários devido a fragilidade da segurança destes estabelecimentos que fazem movimentação financeira e são constantes vítimas de ações delituosas. Portanto, faz se necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção das ações criminosas e, também, como forma de promover a paz social no âmbito do município de Rio das Ostras. Neste sentido, faz se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio. A atuação da segurança privada está calcada na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, de proteger a si e a seus bens. Está baseado ainda no poder que a administração privada tem de disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, consumidores, funcionários e proprietários de todos os estabelecimentos acima descritos. O presente projeto de lei baseia se nos artigos da Constituição Federal de 1988, portanto, não havendo qualquer margem para discussão a respeito de sua legalidade/constitucionalidade, de acordo com os seguintes artigos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Fundamentadamente na norma acima descrita, não há conflito de competência da União ou dos Estados na função legiferante, neste ato tão somente suplementando a legislação já existente de forma a promover a segurança dos cidadãos usuários dos estabelecimentos objeto desta proposição. Neste sentido, assim tem decidido o E. Supremo Tribunal Federal: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I e 192, I da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público" (AI n° 491.420/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezas Peluso, DJ de 24/3/06). 2. "ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAI ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 144, 58°, DA CONSTITUIÇÃO MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA A PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" RECURSO IMPROVIDO. O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmeras filmadoras) ou propiciar lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes" (AI n° 347.717/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 31/5/05). Contudo, trata se de um Projeto de importância ìmpar para a comunidade, sendo certo que abrange todo o município, razão pela qual contamos com a compreensão de todos os vereadores desta casa para a aprovação desta matéria.