| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | “Criar no Município de Rio das Ostras, um espaço destinado a proporcionar as crianças condições urbanas e espaços permeáveis que propiciem livre acesso para diversão, cursos e festas infantis, denominado ”Cidade da Criança”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 068//2018 EMENTA: “Criar no Município de Rio das Ostras, um espaço destinado a proporcionar as crianças condições urbanas e espaços permeáveis que propiciem livre acesso para diversão, cursos e festas infantis, denominado ”Cidade da Criança”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU E O Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Criar um espaço projetado inteiramente para crianças até 17 anos, separados com brinquedos, com atividades em laboratórios, ambientes interativos com vídeos e computadores, salas de leitura, jogos ao ar livre, e tudo quanto for possível para estimular e proporcionar uma criança ou um adolescente a querer estar no local destinado a eles. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, ficará responsável pela escolha do local, criação do espaço, e pela sua organização, desenvolvendo os projetos e tendo como objetivo principal tornar o local acolhedor e amigável às crianças e adolescentes, a sociedade como um todo. Art. 3º - A criação deste espaço deverá levar em consideração os desejos, as subjetividades e as necessidades de todos os grupos sociais. As crianças participarão das escolhas das atividades a serem criadas, que propiciem livre acesso para jogos, brincadeiras, encontro com outras crianças e oportunidades de observação do mundo dos adultos. Art. 4º - Na casa da criança deverá ter, espaços para funcionar uma administração, com pessoas qualificadas responsáveis pela contabilidade, compras, licitação, recursos humanos e recepção; um auditório, que se destinará aos cursos, debates, cerimônias, apresentação artísticas e outras atividades abertas à comunidade. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Parágrafo único: A Casa da criança contará ainda com espaço ao ar livre com duas quadras poliesportivas, parque infantil, pista de caminhada e um estacionamento. Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Vale destacar como decorrência da descentralização é que os municípios passaram a ter maior facilidade jurídico-administrativa para firmar convênios, pactos e acordos com organismos internacionais – como Unicef, Unesco e Aice – e nacionais, como fundações empresariais, universidades, organizações não-governamentais. Nesse sentido onde se somaram esses convênios, é que passou a viabilizar a iniciativa no desenvolvimento da criação da “CASA DA CRIANÇA’. Este projeto da CASA DA CRIANÇA é uma iniciativa que busca integrar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município, atuando no atendimento e acompanhamento do público infanto-juvenil, sobretudo àquele em situação de vulnerabilidade social. Fundamentando na difusão dos direitos humanos, cultura de paz e democracia, reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, visando sua proteção integral e prioridade absoluta na implementação e desenvolvimento de políticas públicas, como determina a Lei Federal n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador autor