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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-09-24
Ementa“Criar no Município de Rio das Ostras, um espaço destinado a proporcionar as crianças condições urbanas e espaços permeáveis que propiciem livre acesso para diversão, cursos e festas infantis, denominado ”Cidade da Criança”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 068//2018
EMENTA: “Criar no Município de Rio das 
Ostras, um espaço destinado a proporcionar 
as crianças condições urbanas e espaços 
permeáveis que propiciem livre acesso para 
diversão, cursos e festas infantis, 
denominado ”Cidade da Criança”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU E O Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º - Criar um espaço projetado inteiramente para crianças até 17 anos, 
separados com brinquedos, com atividades em laboratórios, ambientes interativos com 
vídeos e computadores, salas de leitura, jogos ao ar livre, e tudo quanto for possível 
para estimular e proporcionar uma criança ou um adolescente a querer estar no local 
destinado a eles. 
 Art. 2º - A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, ficará responsável 
pela escolha do local, criação do espaço, e pela sua organização, desenvolvendo os 
projetos e tendo como objetivo principal tornar o local acolhedor e amigável às 
crianças e adolescentes, a sociedade como um todo.
Art. 3º - A criação deste espaço deverá levar em consideração os desejos, 
as subjetividades e as necessidades de todos os grupos sociais. As crianças participarão 
das escolhas das atividades a serem criadas, que propiciem livre acesso para jogos, 
brincadeiras, encontro com outras crianças e oportunidades de observação do mundo 
dos adultos. 
 Art. 4º - Na casa da criança deverá ter, espaços para funcionar uma 
administração, com pessoas qualificadas responsáveis pela contabilidade, compras, 
licitação, recursos humanos e recepção; um auditório, que se destinará aos cursos, 
debates, cerimônias, apresentação artísticas e outras atividades abertas à comunidade.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Parágrafo único: A Casa da criança contará ainda 
com espaço ao ar livre com duas quadras poliesportivas, parque infantil, pista de 
caminhada e um estacionamento. 
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua 
publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 JUSTIFICATIVA 
Vale destacar como decorrência da descentralização é que os municípios 
passaram a ter maior facilidade jurídico-administrativa para firmar convênios, pactos e 
acordos com organismos internacionais – como Unicef, Unesco e Aice – e nacionais, 
como fundações empresariais, universidades, organizações não-governamentais. Nesse 
sentido onde se somaram esses convênios, é que passou a viabilizar a iniciativa no 
desenvolvimento da criação da “CASA DA CRIANÇA’. 
 Este projeto da CASA DA CRIANÇA é uma iniciativa que busca 
integrar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município, 
atuando no atendimento e acompanhamento do público infanto-juvenil, sobretudo 
àquele em situação de vulnerabilidade social. Fundamentando na difusão dos direitos 
humanos, cultura de paz e democracia, reconhecendo as crianças e adolescentes como 
sujeitos de direitos, visando sua proteção integral e prioridade absoluta na 
implementação e desenvolvimento de políticas públicas, como determina a Lei Federal 
n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador autor 

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