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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre o Programa "Adote uma Praça", no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 076/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Programa "Adote 
uma Praça", no Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art.1º - Fica instituído no âmbito municipal de Rio das Ostras, o PROGRAMA 
“ADOTE UMA PRAÇA”, com a finalidade de estabelecer parcerias entre o poder 
Público, a sociedade e a iniciativa privada para os fins de implantação, urbanização, 
reforma ou manutenção de áreas verdes públicas, aqui compreendidas como as 
praças, parques, canteiros, os jardins e outras áreas afins passíveis de 
ajardinamento, nos logradouros públicos do Município. 
 Art. 2º - Para efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos: 
I - Parquinhos infantis; 
II - Academias populares; 
III - Rotatórias; 
IV - Canteiros; 
V - Jardins; 
VI - Praças; 
VII- Áreas de ginásticas e lazer. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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 Art. 3º - Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro público 
adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria 
na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio. 
 Art. 4º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os 
seguintes critérios: 
I - Natureza dos investimentos e serviços propostos; 
II - Menor número de placas publicitárias; 
III - No caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local 
publicado em veículo oficial do Município de Rio das Ostras. 
 Art.5º- A adoção de um logradouro público poderá ser destinada para: 
I - Promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na 
manutenção das áreas verdes do Município, em parceria com o Poder Público; 
II – Implantação de áreas de esporte e lazer; 
III – Conscientizar a população acerca da importância das áreas verdes para a 
qualidade da vida urbana, fomentando a noção de 
responsabilidade solidária, conservação e manutenção entre o Poder Público e a 
coletividade no que toca à preservação de tais áreas; 
IV - Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; 
V - Medidas de proteção e segurança. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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VI - Incentivar o uso de praças, parques e demais áreas verdes pela população, como 
locais de lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último 
caso, a legislação específica, bem como de minimização dos impactos decorrentes da 
industrialização. 
 Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os 
critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, 
medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de proposta no prazo máximo 
de 90 (noventa)dias. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rio das Ostras, 09 de outubro de 2018. 
 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Adote uma Praça permite que empresas privadas, instituições ou 
entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter 
áreas públicas deste município em perfeitas condições de uso para a comunidade. 
 Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da parceria, 
além de valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da 
cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida. 
As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da 
responsabilidade com a manutenção do espaço. A ideia é que a população aproveite 
da melhor forma, em suas horas de lazer, as belezas e condições destes espaços 
públicos, o que reflete o compromisso social da instituição com a cidade onde está 
instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação ambiental, 
retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus serviços, e 
colaborando para que a administração municipal contenha gastos. 
 

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