| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa "Adote uma Praça", no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 076/2018 EMENTA: Dispõe sobre o Programa "Adote uma Praça", no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art.1º - Fica instituído no âmbito municipal de Rio das Ostras, o PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, com a finalidade de estabelecer parcerias entre o poder Público, a sociedade e a iniciativa privada para os fins de implantação, urbanização, reforma ou manutenção de áreas verdes públicas, aqui compreendidas como as praças, parques, canteiros, os jardins e outras áreas afins passíveis de ajardinamento, nos logradouros públicos do Município. Art. 2º - Para efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos: I - Parquinhos infantis; II - Academias populares; III - Rotatórias; IV - Canteiros; V - Jardins; VI - Praças; VII- Áreas de ginásticas e lazer. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º - Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro público adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio. Art. 4º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios: I - Natureza dos investimentos e serviços propostos; II - Menor número de placas publicitárias; III - No caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão. Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial do Município de Rio das Ostras. Art.5º- A adoção de um logradouro público poderá ser destinada para: I - Promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção das áreas verdes do Município, em parceria com o Poder Público; II – Implantação de áreas de esporte e lazer; III – Conscientizar a população acerca da importância das áreas verdes para a qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária, conservação e manutenção entre o Poder Público e a coletividade no que toca à preservação de tais áreas; IV - Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V - Medidas de proteção e segurança. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br VI - Incentivar o uso de praças, parques e demais áreas verdes pela população, como locais de lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica, bem como de minimização dos impactos decorrentes da industrialização. Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de proposta no prazo máximo de 90 (noventa)dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de outubro de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O Programa Adote uma Praça permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas deste município em perfeitas condições de uso para a comunidade. Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da parceria, além de valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida. As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da responsabilidade com a manutenção do espaço. A ideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas de lazer, as belezas e condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da instituição com a cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus serviços, e colaborando para que a administração municipal contenha gastos.