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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaImplantar no Município de Rio das Ostras um banco de sangue voluntário, com o objetivo de salvar vidas e ajudar pessoas com problemas hematológicos.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 077/2018 
 EMENTA: Implantar no Município 
. de Rio das Ostras um banco de sangue voluntá 
 rio, com o objetivo de salvar vidas e ajudar 
 pessoas com problemas hematológicos. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1°. Implantar no Município de Rio das Ostras, um banco de sangue 
voluntário denominado “HEMOSTRAS” que nos termos desta lei, realizem doações 
periódicas ao (Centro de Hematologia e Hemoterapia de Rio das Ostras), 
constituindo-se em atitude de relevante nobreza, distinção, altruísmo e elevação 
moral. 
 Art. 2°. Os doadores voluntários de sangue, serão cadastrados e deverão 
cumprir com todos os requisitos definidos para ser apto à doação. Existem normas 
para a triagem de pessoas aptas a doar sangue, O alto rigor no cumprimento dessas 
normas garante a saúde das pessoas que receberão o sangue, uma vez que ele não 
pode estar contaminado com outras doenças. 
 Parágrafo único: Os requisitos para doação de sangue são: 
• Estar em boas condições de saúde; 
• Ter entre 16 e 60 anos. Pessoas acima de 60 anos só podem doar se já tiverem 
doado sangue alguma vez antes dessa idade; 
• Pesar no mínimo 50kg; 
• Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas); 
• Estar alimentado, por isso evite alimentos gordurosos e aguarde até 2 horas 
para doar; 
• Apresentar documento original com foto, que permita o reconhecimento do 
candidato, emitido por órgão oficial (Carteira de Identidade, Cartão de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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Identidade de Profissional Liberal, Carteira de Trabalho e Previdência 
Social). 
Pessoas com menos de 18 anos precisam estar acompanhadas dos 
responsáveis ou com formulário de autorização. 
Art. 3º. O cadastramento mencionado no art. 2º. deverá conter todas as 
informações necessárias para identificação do doador, tais como: 
I - nome completo, filiação, CPF- Cadastro de Pessoas Físicas, tipo sanguíneo, 
endereço completo, telefone e endereço eletrônico; 
II - intenção expressa em ser doador(a) de sangue; 
§ 1º. Serão administradas pelo Poder Executivo Municipal as informações constantes 
no cadastro do Banco de Sangue do Município de Rio das ostras – HEMOSTRAS, 
cabendo-lhe regulamentar as especificações normativas através dos seus órgãos 
técnicos competentes. 
§ 2º. O estoque de sangue disponível, juntamente com o fator RH deverão ser 
disponibilizados na rede Nacional de computadores, assegurando ao doador a 
preservação da sua privacidade e dados pessoais, que não poderão ser objeto de 
divulgação na internet. 
Art. 4º. O servidor público que manifeste a intenção de ser doador de 
sangue permanece alcançado pelos benefícios de que tratam as leis sobre doação 
voluntária, sendo-lhe assegurado no âmbito municipal: 
I - registro na folha individual ou pasta funcional do servidor, do louvor pela doação 
voluntária de sangue. 
II - o servidor público municipal que comprovar sua doação, será dispensado ou 
abonado do ponto, no dia da doação de sangue; 
III - o doador voluntário que não for servidor público municipal será incluído, em 
igualdade de condições, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade ao 
Município. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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Parágrafo 1º - O órgão do Executivo Municipal que realizar a coleta do sangue 
doado poderá emitir um certificado de doação voluntária ao doador no qual conste 
seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, 
carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico e o histórico das coletas 
realizadas. 
Parágrafo 2º - O doador de sangue que for servidor público municipal tem 
acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada dentro de cada período 
aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano. 
 Art. 5º - O Município poderá promover campanhas de estímulo à doação 
de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, para divulgar, 
esclarecer e estimular a doação por todos os servidores e munícipes. 
 Art. 6º - Sendo assim, cria-se o “Dia Municipal do Doador Voluntário de 
Sangue”, a ser escolhido pela Secretaria de saúde, onde o HEMOSTRAS, emitirá um 
certificado de doação voluntária, a fim de agraciar as pessoas com o certificado 
“Amigo doador”. 
Parágrafo 1º - Este certificado deverá constar seu nome completo, número da 
carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do 
responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas, que merece o 
reconhecimento do Poder Público, através do Hemocentro Regional do Estado do Rio 
de Janeiro. 
Parágrafo 2º - A campanha de divulgação descrita no caput, deverá ocorrer 
prioritariamente próxima a datas comemorativas do Município. 
 Art. 7º. Todo doador terá direito ao benefício desta Lei, que compreenderá 
em compra de meia-entrada do ingresso, que corresponde a 50% do valor cobrado, 
para qualquer evento cultural, esporte e lazer de Rio das Ostras, bem como ficará 
isento do valor de inscrição para qualquer concurso público. Receberá certificado 
de doação voluntária ou documento válido emitido pelo HEMOSTRAS do município 
de Rio das Ostras, com comprovação de doação de sangue de no máximo 
90(noventa) dias para homens e, 120 (cento e vinte) dias para mulheres. 
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Parágrafo 1º. O prazo estabelecido respeita o intervalo 
mínimo recomendado pelo Ministério da Saúde, de 4(quatro) doações de sangue por 
ano para os homens e 3(três) doações de sangue por ano para mulheres. 
Parágrafo 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão 
apensar em seus respectivos editais de concursos o benefício da isenção de que trata a 
presente lei, bem como a regra constante do Art. 7º. 
 
 Art. 8º - Ficam obrigados os estabelecimentos exibidores de espetáculos 
culturais, esportes e lazer e artísticos em geral, assim como os demais mencionados 
nessa Lei, a afixarem placa informativa, em espaços de grande visibilidade, próximo 
ao local de venda de ingressos, com a seguinte mensagem: 
"Todo o doador de sangue regular do HEMOSTRAS do Município de Rio das Ostras, 
mediante a apresentação de documento oficial de identidade e o comprovante do 
HEMOSTRAS, pagará 50% do valor do ingresso, independente de preço ou 
promoção". 
 Art. 9º - Caberá a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através dos órgãos 
responsáveis, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos 
que a descumprirem. 
 Art. 10º - Cabe ao Executivo a definição das sanções impostas aos 
estabelecimentos que não cumprirem esta Lei. 
 Art. 11º - As placas informativas deverão atender aos padrões estabelecidos 
pelo Poder Público Municipal. 
 Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 09 de outubro de 2018. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador - autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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 JUSTIFICATIVA 
 
DOAR: dar, dadivar, ofertar, oferecer, presentear, brindar, obsequiar. Ceder de 
forma gratuita, ceder, transferir, passar, legar, deixar, conceder, outorgar.
Doação de sangue é o processo pelo qual um doador voluntário tem seu sangue coletado 
para armazenamento em um banco de sangue ou hemocentro para um uso subsequente em 
uma transfusão de sangue. Trata-se de um processo de fundamental importância para o 
funcionamento de um hospital ou centro de saúde. 
 POR ISSO Doação de sangue SIGNIFICA TAMBÉM DOAR AMOR.
 Afinal, se de um lado o Município deve garantir a distribuição regular de 
hemocomponentes para os hospitais, de outro lado esta proposição visa identificar o tipo 
sanguíneo de cada doador, incluíndo às intenção daqueles que desejam ser doadores de 
sangue, permitindo dinamizar o serviço, convocar os doadores para manter o estoque de 
forma racional e contínua, bem como manter os estoques em níveis adequados à população. 
Observando que a hemoterapia moderna se baseia no uso seletivo dos componentes do 
sangue, com a finalidade de utiliza-los de forma correta e segura, segundo os diversos 
hemocomponentes, associados a um maior controle de qualidade nas diversas etapas. 
Motivo pelo qual submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que manifeste sua 
vontade deliberativa. 
São muitos os casos em que é preciso recorrer ao banco de sangue de forma programada 
como para os pacientes que tem deficiências congênitas de produção de sangue e que 
dependem de receber constantes transfusões para viver bem; ou em casos especiais como 
em transplantes, cirurgias, tratamentos médicos; e em casos emergenciais como em 
vítimas de acidentes que precisam de transfusão. Portadores de doenças graves cujo 
organismo não é capaz de produzir as células sanguíneas necessárias, seja por deficiência 
natural, seja por tratamento que bloqueia sua produção, como a quimioterapia, também 
precisam de transfusões sanguíneas para sobreviver. Nesta categoria se enquadram 
algumas doenças do sangue, portadores de câncer diversos e de leucemia. 
São tantas pessoas que precisam de sangue, que são raros em que algumas delas são 
nossas conhecidas, amigas ou parentes. Mas o banco de sangue também existe para 
ajudar aquelas pessoas anônimas, que não têm ninguém à sua volta que possa ajudar, ou 
simplesmente quando não há tempo de convocar familiares para doar sangue, o que é 
comum em acidentes graves, como os automobilísticos. 
"Muitas vezes, os doadores podem não saber o destino de seu sangue na hora da doação. 
Mas de uma coisa têm certeza: o que fazem é indispensável à vida."
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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