| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Fica instituída no Município de Rio das Ostras, nos termos desta Lei, "A Semana de Prevenção ao Aborto", a ser desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de maio. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 078/2018 EMENTA: Criar um Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras, nos termos desta Lei, "A Semana de Prevenção ao Aborto", a ser desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Art. 2º - A "Semana de Prevenção ao Aborto" compreenderá as seguintes atividades: I – A Campanha deverá ser desenvolvida nos meios de comunicações, com mensagens sobre a importância de prevenção ao aborto; II - Organização de palestras e debates, nas escolas, faculdades, órgãos públicos e em todos os locais que possam ser realizadas as palestras, conscientizando principalmente os adolescentes a se prevenirem para que não precisem chegar a esta situação ; III - Outros atos e procedimentos lícitos e úteis, poderão ser usados para consecução dos objetivos propostos na presente Lei. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º - Que todo material informativo, publicitário, de propaganda ou didático que trate do tema aborto fiscalizado pelo Poder Público deverá informar, de forma clara e objetiva, os riscos e as consequências que em razão do aborto na mulher poderá enfrentar, informando, ainda, possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco de esterilização da mulher e em alguns casos, de infecções e mesmo de morte. Art. 4º - Para o desenvolvimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela Semana de Prevenção ao Aborto, estenderá a todos os setores da população de Rio das Ostras, podendo celebrar convênios e acordos com órgãos congêneres, públicos e privados, e organizações não governamentais, visando o desenvolvimento e implantação desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de outubro de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei trata-se de um assunto muito polêmico da atualidade. A realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em razão da não punibilidade, indiscutivelmente gera um problema social relacionado às consequências e riscos que a mulher que aborta a gravidez, enfrenta. Ao assumir a informação em sua completude, a mulher será capaz de discernir com maior clareza a respeito da decisão que irá tomar de abortar ou não, seja este aborto legal ou ilegal. O fato é que medidas como estas de prevenção que apresenta a presente Lei, evitem que vidas se percam e que o sistema público de saúde seja onerado com o tratamento de pacientes que poderiam ter evitado as consequências de uma decisão, muitas vezes, prematura. Por tudo quanto exposto, conclamo os nobres pares a envidar os esforços necessários para a aprovação do presente Projeto de Lei, que busca a proteção do direito da mulher e da vida humana.