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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaFica instituída no Município de Rio das Ostras, nos termos desta Lei, "A Semana de Prevenção ao Aborto", a ser desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 078/2018 
EMENTA: Criar um Programa 
Municipal de Prevenção e 
Conscientização sobre os Riscos e 
Consequências do Aborto, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
 LEI:
 Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras, nos 
termos desta Lei, "A Semana de Prevenção ao Aborto", a ser 
desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de maio. 
 Art. 2º - A "Semana de Prevenção ao Aborto" compreenderá as 
seguintes atividades: 
I – A Campanha deverá ser desenvolvida nos meios de comunicações, 
com mensagens sobre a importância de prevenção ao aborto; 
II - Organização de palestras e debates, nas escolas, faculdades, 
órgãos públicos e em todos os locais que possam ser realizadas as 
palestras, conscientizando principalmente os adolescentes a se 
prevenirem para que não precisem chegar a esta situação ; 
III - Outros atos e procedimentos lícitos e úteis, poderão ser usados 
para consecução dos objetivos propostos na presente Lei. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Art. 3º - Que todo material informativo, publicitário, de
propaganda ou didático que trate do tema aborto fiscalizado pelo 
Poder Público deverá informar, de forma clara e objetiva, os riscos e 
as consequências que em razão do aborto na mulher poderá 
enfrentar, informando, ainda, possíveis e prováveis consequências 
psicológicas, além do risco de esterilização da mulher e em alguns 
casos, de infecções e mesmo de morte. 
 Art. 4º - Para o desenvolvimento desta Lei, o Poder Executivo 
Municipal, através dos órgãos responsáveis pela Semana de Prevenção 
ao Aborto, estenderá a todos os setores da população de Rio das 
Ostras, podendo celebrar convênios e acordos com órgãos 
congêneres, públicos e privados, e organizações não governamentais, 
visando o desenvolvimento e implantação desta Lei. 
 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação. 
 Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2018. 
 
 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
 Este projeto de lei trata-se de um assunto muito polêmico da 
atualidade. 
A realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em 
razão da não punibilidade, indiscutivelmente gera um problema social 
relacionado às consequências e riscos que a mulher que aborta a 
gravidez, enfrenta. 
 Ao assumir a informação em sua completude, a mulher será 
capaz de discernir com maior clareza a respeito da decisão que irá 
tomar de abortar ou não, seja este aborto legal ou ilegal. 
 O fato é que medidas como estas de prevenção que apresenta a 
presente Lei, evitem que vidas se percam e que o sistema público de 
saúde seja onerado com o tratamento de pacientes que poderiam ter 
evitado as consequências de uma decisão, muitas vezes, prematura. 
Por tudo quanto exposto, conclamo os nobres pares a envidar os 
esforços necessários para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
que busca a proteção do direito da mulher e da vida humana. 

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