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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaCRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UM SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COM A ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DA UNIÃO, ESTADOS, E MUNICÍPIOS NO SETOR.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 080/2018 
 
EMENTA: CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS UM SISTEMA ÚNICO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COM A 
ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DA 
UNIÃO, ESTADOS, E MUNICÍPIOS NO SETOR.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O EXMO. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE, 
 LEI:
Art.1º - Fica instituído no âmbito municipal de Rio das Ostras, um sistema 
de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de 
apuração, integrados de informações e dados eletrônicos, com a atuação 
conjunta entre a União, estado e Município, formando assim o SISTEMA 
ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Art. 2º - O projeto aprovado determina que serão membros do SUSP: 
• Polícia Federal; 
• Polícia Rodoviária Federal; 
• polícias civis; 
• polícias militares; 
• corpos de bombeiros militares;
• guardas municipais; 
• agentes penitenciários; 
• e peritos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Art. 3º - As instituições integrantes do SUSP poderão atuar em 
operações combinadas e compartilhar informações. A proposta prevê ainda 
que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e 
deverão ser aceitos por todos os membros do SUSP. 
O SUSP será coordenado pela Secretaria de Segurança Pública. A pasta 
deverá implementar ações, como apoiar programas de modernização e 
aparelhamento dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social. 
Art. 4º - Os Principais pontos do Sistema são: 
• Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; 
• estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado 
de infrações penais; 
• aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos 
apuratórios; 
• compartilhamento de informações; 
• intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. 
Art. 5º - O Projeto também estabelece que o Município deverá instituir 
um Plano de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá definir metas 
aos órgãos do SUSP; avaliar resultado das polícias de segurança pública; 
priorizar e elaborar ações preventivas. 
Art. 6º - O Sistema Único de Segurança Pública, também estabelece os 
princípios e as diretrizes dos órgãos e segurança e prevê a proteção aos 
direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade 
do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a 
eficiência nas ações de prevenção e repressão das infrações penais; e a 
participação comunitária. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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Art. 7º - Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação 
dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a 
integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de 
métodos e processos científicos em investigações. 
Art. 8º - O projeto também prevê a criação de uma unidade de registro 
de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema 
integrado de informações e dados eletrônicos. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rio das Ostras, 26 de outubro de 2018. 
 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
As iniciativas apresentadas neste projeto são necessárias para que o 
município de Rio das Ostras possa implementar um conjunto de ações 
integradas e obter resultados positivos na área de segurança e prevenção 
da criminalidade. A qualificação e modernização deste Sistema Único de 
segurança Pública, bem como a realização de ações comunitárias, tornam￾se estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal 
de segurança pública e redes de proteção da vida da população de forma 
articulada com as questões de segurança urbana e direitos humanos junto 
aos bairros da cidade. A participação em conjunto das polícias é 
particularmente inovadora e recente, tornando-se imprescindível a 
estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma 
identidade institucional de uma política de segurança unificada no 
município. 
Antes de qualquer coisa, é necessário à administração municipal 
identificar de forma precisa a dinâmica da violência no município: que tipos 
de delitos ocorrem, com que frequência, em quais localidades e em que 
horários. O diagnóstico é imprescindível, e esse é o objetivo do SUSP para 
a construção de instrumentos operacionais, a partir de dados concretos, 
de forma a implementar ações de segurança urbana e de prevenção da 
violência eficazes. 
Este plano deve prever a participação da comunidade, através de 
conselhos comunitários de segurança, na implementação e avaliação das 
políticas públicas municipais de segurança. 
 
 Rio das Ostras, 26 de outubro de 2018. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-autor 

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