| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UM SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COM A ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DA UNIÃO, ESTADOS, E MUNICÍPIOS NO SETOR. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 080/2018 EMENTA: CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UM SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COM A ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DA UNIÃO, ESTADOS, E MUNICÍPIOS NO SETOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE, LEI: Art.1º - Fica instituído no âmbito municipal de Rio das Ostras, um sistema de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração, integrados de informações e dados eletrônicos, com a atuação conjunta entre a União, estado e Município, formando assim o SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Art. 2º - O projeto aprovado determina que serão membros do SUSP: • Polícia Federal; • Polícia Rodoviária Federal; • polícias civis; • polícias militares; • corpos de bombeiros militares; • guardas municipais; • agentes penitenciários; • e peritos. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º - As instituições integrantes do SUSP poderão atuar em operações combinadas e compartilhar informações. A proposta prevê ainda que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e deverão ser aceitos por todos os membros do SUSP. O SUSP será coordenado pela Secretaria de Segurança Pública. A pasta deverá implementar ações, como apoiar programas de modernização e aparelhamento dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 4º - Os Principais pontos do Sistema são: • Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; • estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais; • aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios; • compartilhamento de informações; • intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Art. 5º - O Projeto também estabelece que o Município deverá instituir um Plano de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá definir metas aos órgãos do SUSP; avaliar resultado das polícias de segurança pública; priorizar e elaborar ações preventivas. Art. 6º - O Sistema Único de Segurança Pública, também estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos e segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência nas ações de prevenção e repressão das infrações penais; e a participação comunitária. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 7º - Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações. Art. 8º - O projeto também prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de outubro de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA As iniciativas apresentadas neste projeto são necessárias para que o município de Rio das Ostras possa implementar um conjunto de ações integradas e obter resultados positivos na área de segurança e prevenção da criminalidade. A qualificação e modernização deste Sistema Único de segurança Pública, bem como a realização de ações comunitárias, tornamse estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal de segurança pública e redes de proteção da vida da população de forma articulada com as questões de segurança urbana e direitos humanos junto aos bairros da cidade. A participação em conjunto das polícias é particularmente inovadora e recente, tornando-se imprescindível a estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma identidade institucional de uma política de segurança unificada no município. Antes de qualquer coisa, é necessário à administração municipal identificar de forma precisa a dinâmica da violência no município: que tipos de delitos ocorrem, com que frequência, em quais localidades e em que horários. O diagnóstico é imprescindível, e esse é o objetivo do SUSP para a construção de instrumentos operacionais, a partir de dados concretos, de forma a implementar ações de segurança urbana e de prevenção da violência eficazes. Este plano deve prever a participação da comunidade, através de conselhos comunitários de segurança, na implementação e avaliação das políticas públicas municipais de segurança. Rio das Ostras, 26 de outubro de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor