| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 040/2017 EMENTA: Dispõe sobre o incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica obrigatória, nas edificações de propriedade do Município de Rio das Ostras, a utilização de energia solar fotovoltaica que atenda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua demanda de energia elétrica, respeitadas as condições de insolação para os imóveis que sejam construídos após a publicação desta lei. § 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo serão utilizados geradores solares fotovoltaicos. § 2º. Na hipótese de imóveis alugados a administração pública dará preferência, sempre que possível, para aqueles que possuam o sistema de energia solar fotovoltaica. Art. 2º. A Obrigação do artigo anterior se aplicará também às edificações de propriedade do Município de Rio das Ostras já construídas até a data de publicação desta Lei desde que passem por reformas estruturais. Art. 3º. Os projetos de construção ou reforma de edificações de propriedade do Município de Rio das Ostras preverão a obrigatoriedade referida no caput deste artigo. 2 Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a publicar decreto que incentive as propriedades particulares a utilizarem o sistema de energia solar fotovoltaica com a redução progressiva da carga tributária proporcional à autonomia do sistema. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa o incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras construídos a partir da publicação desta lei, ou que, se já construídos, passem por reformas estruturais, a fim de não implicar em onerosidade ao Executivo. Quanto aos imóveis alugados, sempre que possível, a administração deve dar preferência para aqueles que possuam o referido sistema, para fins de manter o princípio da economia. Por fim, para imóveis particulares, sabedores do alto investimento inicial e quem nem todo construtor possua tal recurso, esta lei autoriza o Executivo a editar Decreto que contemple redução gradual da carga tributária do imóvel na proporção da autonomia do sistema a ser implantado pelo particular. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, que fora inspirado em diversos municípios, tais como São Paulo, Porto Alegre e Niterói. Sala das Sessões, 13 de junho de 2017. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor