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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDispõe sobre o incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 040/2017
EMENTA: Dispõe sobre o 
incentivo à implantação de 
sistemas de energia solar 
fotovoltaica nos prédios públicos 
no âmbito do Município de Rio 
das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatória, nas edificações de propriedade do Município de Rio 
das Ostras, a utilização de energia solar fotovoltaica que atenda a, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) de sua demanda de energia elétrica, respeitadas as condições 
de insolação para os imóveis que sejam construídos após a publicação desta lei.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo serão utilizados geradores 
solares fotovoltaicos.
§ 2º. Na hipótese de imóveis alugados a administração pública dará 
preferência, sempre que possível, para aqueles que possuam o sistema de energia 
solar fotovoltaica.
Art. 2º. A Obrigação do artigo anterior se aplicará também às edificações de 
propriedade do Município de Rio das Ostras já construídas até a data de publicação 
desta Lei desde que passem por reformas estruturais.
Art. 3º. Os projetos de construção ou reforma de edificações de propriedade 
do Município de Rio das Ostras preverão a obrigatoriedade referida no caput deste 
artigo.
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Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a publicar decreto que incentive as 
propriedades particulares a utilizarem o sistema de energia solar fotovoltaica com a 
redução progressiva da carga tributária proporcional à autonomia do sistema.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa o incentivo à implantação de sistemas de energia solar 
fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras 
construídos a partir da publicação desta lei, ou que, se já construídos, passem por 
reformas estruturais, a fim de não implicar em onerosidade ao Executivo.
Quanto aos imóveis alugados, sempre que possível, a administração deve dar 
preferência para aqueles que possuam o referido sistema, para fins de manter o 
princípio da economia.
Por fim, para imóveis particulares, sabedores do alto investimento inicial e 
quem nem todo construtor possua tal recurso, esta lei autoriza o Executivo a editar 
Decreto que contemple redução gradual da carga tributária do imóvel na proporção 
da autonomia do sistema a ser implantado pelo particular.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei, que fora inspirado em diversos municípios, tais como São 
Paulo, Porto Alegre e Niterói.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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