| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL dos Guardas Municipais de Rio das Ostras.” |
| native_id | 6680 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 005/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL dos Guardas Municipais de Rio das Ostras.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - É devida a aposentadoria especial aos Guardas Municipais de Rio das Ostras, nos termos do art. 40, § 4º II, da Constituição da República, obedecendo aos seguintes princípios: I – 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 (vinte) anos em atividade de guarda municipal, se homem; II -25 (vinte e cinco) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 (vinte) anos em atividade de Guarda Municipal, se mulher. Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de março de 2018. RODRIGO JORGE BARROS VEREADOR - AUTOR