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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-16
Ementa“Dispõe sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL dos Guardas Municipais de Rio das Ostras.”
native_id6680

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
1 
PROJETO DE LEI Nº. 005/2018 
EMENTA: “Dispõe sobre a APOSENTADORIA 
ESPECIAL dos Guardas Municipais de Rio das 
Ostras.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI: 
 Art. 1º - É devida a aposentadoria especial aos Guardas Municipais de Rio das 
Ostras, nos termos do art. 40, § 4º II, da Constituição da República, obedecendo aos 
seguintes princípios: 
I – 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 (vinte) anos em 
atividade de guarda municipal, se homem; 
II -25 (vinte e cinco) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 (vinte) anos 
em atividade de Guarda Municipal, se mulher. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2018. 
RODRIGO JORGE BARROS 
VEREADOR - AUTOR 

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