| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na Administração pública direta e indireta por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 049/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na Administração pública direta e indireta por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas”. LEI Art. 1º - São vedadas as nomeações para cargo em comissão e a designação para função de confiança, ou seus equivalentes, na Administração pública direta, autárquica e fundacional por pessoas que sofrerão sanções criminais ou administrativas. I – Não incidirá a vedação de que trata o caput quando decisão administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. II – A vedação de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de Ação Penal Privada. Art. 2º - As vedações previstas nesta lei se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e funções aqui mencionados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de julho de 2018. RODRIGO JORGE BARROS VEREADOR - AUTOR