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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-07-30
Ementa“Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na Administração pública direta e indireta por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 049/2018 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a vedação para a 
ocupação de cargo em comissão e função de 
confiança na Administração pública direta e 
indireta por pessoas que sofreram sanções 
criminais ou administrativas”. 
LEI 
 Art. 1º - São vedadas as nomeações para cargo em comissão e a designação 
para função de confiança, ou seus equivalentes, na Administração pública direta, 
autárquica e fundacional por pessoas que sofrerão sanções criminais ou 
administrativas. 
I – Não incidirá a vedação de que trata o caput quando decisão administrativa ou 
judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. 
II – A vedação de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes 
definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de Ação Penal 
Privada. 
 Art. 2º - As vedações previstas nesta lei se aplicam aos atuais ocupantes de 
cargos e funções aqui mencionados. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de julho de 2018.
 RODRIGO JORGE BARROS 
VEREADOR - AUTOR 

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